Terto alertou para a importância de avaliar os problemas na cobrança da dívida ativa como um todo. "Fico preocupado com análises parciais que não consideram o sistema tributário como um regime de garantias dos contribuintes e o processo de lançamento como um todo. Esses dilemas das dificuldades de caixa e da eficiência da recuperação de créditos exige visualizá-los em toda a sua dimensão, desde a ocorrência do fato gerador, o lançamento, o contencioso administrativo, a inscrição na dívida ativa e a recuperação do crédito gerado, quando sonegado. Não podemos considerar apenas uma ponta, a parte final do processo, e atribuir a ela todos os males, quando a má qualidade do crédito se forma desde a sua raiz.
Crer no milagre de que, privatizando a cobrança do crédito tributário,como se presume nos PL 3337/15, PLP 181/15 e PLS 204/16, não estaremos criando bolhas financeiras ou prejudicando a arrecadação futura dos tributos sobre a renda e o lucro, pode trazer consequências mais graves do que o problema atual de caixa do tesouro. Importante lembrar que as garantias constitucionais e legais do contribuinte têm um fundamento. É sobre ele que se deduz o conceito de tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Também sobre ele, a Constituição incumbe carreiras de Estado a sua cobrança. Trata-se de perspectiva importante da liberdade, porque ao particular se permite fazer tudo o que a lei não proíba; enquanto ao público só se admite fazer o que os princípios e as normas autorizam ou determinam. Imaginemos que o Estados possam até vender alguns dos seus ativos ou antecipar receitas, na forma da lei. Contudo, essa experiência não se legitima caso subverta o sistema e as suas garantias, tornando-se perpétua. Nisso todos os projetos relacionados estão equivocados."
Na solenidade de abertura o Presidente do CFOAB Cláudio Lamachia, reforçou nesta quarta-feira (19) a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas.
“Incomoda muito o sistema tributário que temos hoje, porque temos uma das maiores cargas de impostos do mundo, mas totalmente desalinhada. Deve haver uma urgente reforma, mais ajustada com Estados e municípios e menos concentrada na União. Advocacia precisa cerrar fileiras no tema da reforma tributária, para que haja reversão em políticas públicas efetivas”, afirmou Lamachia.
Ao longo do dia, seis painéis abordaram os mais variados temas. Entre eles, OAB e o Constitucionalismo em Direito Tributário, a Gênese do CTN e sua Relevância para a Doutrina, as Debilidades do CTN após 50 anos de Excelentes Serviços Prestados e Normas Gerais de Direito Tributário, Eficiência Administrativa e Segurança do Contribuinte.
A Conferência Magna - 50 anos do CTN e a Relevância da Lei Complementar em Direito Tributário, contou com a participação do advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto do CFOAB, Ibaneis Rocha.
