ANAPE, APPE e OAB-PI defendem prerrogativas dos Procuradores na ALEPI

A ANAPE esteve presente, na manhã desta quarta-feira (10), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Piauí, para tratar sobre a forma de rateio dos honorários de sucumbência de titularidade dos Procuradores do Estado do Piauí.
Depois de oportunizada a palavra ao presidentes Marcello Terto, e William Guimarães (OAB/PI) , foi posto em deliberação e votação o projeto de lei que regulamenta o pagamento dos honorários, que atualmente são depositados em conta específica da procuradoria estadual para, posteriormente, serem repassados para os procuradores, mediante liberação da secretaria de fazenda.
Os procuradores defendem que tal recurso seja depositado na conta da Associação dos Procurados do Estado. “Buscamos, com isso, uma desburocratização, pois desde já temos esse direito garantido através de lei aprovada na ALEPI. A Associação está confiante, tendo em vista que o projeto apresentado é legal e constitucional”, disse Lorena Portela, presidente da Associação dos Procurados do Estado do Piauí.
O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, lembrou que a ALEPI, em 2005, fixou que os honorários de sucumbência, valor pago pela parte que perde a causa, pertencem aos advogados. “Nós estamos apenas solicitando a operacionalização mais adequada da utilização dos recursos. Os honorários pertencem aos procuradores. A discussão não deve ser a titularidade, e sim como operacionalizar a efetiva entrega destes honorários aos procuradores do Estado”.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Marcello Terto, esteve presente durante a discussão e, na oportunidade, apresentou dados de outros estados, agradecendo a amparo da OAB em relação ao pleito. “Os procuradores do Estado do Piauí, legitimamente, aprovaram esta proposta discutida com o gabinete do procurador-geral e encaminhada pelo governador a esta Casa de Leis, por acreditarem que ela é a mais adequada à realidade local. Não é novidade. É um modelo já adotado em vários outros Estados e não é por outra razão que buscamos a sensibilização desta CCJ para que acolha e aprove o projeto originariamente proposto”, defendeu Terto.
A matéria foi aprovada por 06 votos a 01, com a determinação de rateio dos honorários de sucumbência com 80% para os procuradores e 20% a serem destinados para a reestruturar a Procuradoria. Por ter sido aprovada em reunião conjunta, a proposta segue direto para votação em Plenário na próxima terça-feira, 17.
A ANAPE parabeniza os colegas da PGEPI. Capitaneados pela presidente Lorena Portela, promoveram grande mobilização na ALEPI.
Destaque especial para a atuação da OAB-PI. Através do presidente William Guimarães, a Ordem, mais uma vez, fez-se presente e atuante na defesa do fortalecimento da Advocacia Pública.