O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, ocasião em que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal proferiu palestra sobre a sua experiência como Advogado-Geral da União (2000-2002). O evento foi promovido pelo deputado Eduardo Botelho (PSB), na segunda-feira (09/05), e objetivou ampliar os debates sobre a PEC 18/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), que visa regulamentar carreiras paralelas a dos Procuradores do Estado com o aproveitamento de assistentes ou técnicos jurídicos.
Gilmar Mendes falou sobre as condições em que recebeu a Advocacia-Geral da União, com quadros jurídicos diversos e sem nenhuma integração. Realizou ações objetivando a concentração na AGU de todos os corpos jurídicos existentes. Realçou, então, que a realidade da União era muito diferente das Procuradorias Estaduais, já que existiam as carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Assistente Jurídico e Procuradores das Autarquias e Fundações. Nos Estados, pelo menos em boa parte deles, já existiam as Procuradorias-Gerais que centralizavam as atividades jurídicas. Por fim o ministro sublinhou que para a edição de qualquer emenda constitucional é fundamental considerar três pontos: iniciativa, concurso público e equiparidade salarial.
Presentes à solenidade, os Procuradores do Estado do Mato Grosso manifestaram a sua contrariedade à PEC 18/2015, afirmando que o texto proposto é inconstitucional. A Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso – APROMAT, Glaucia Amaral, registrou a necessidade de intensificar as ações no Parlamento visando a rejeição da matéria. “A proposta é flagrantemente inconstitucional e vamos continuar o trabalho para demonstrar esta realidade ao Parlamento. A outra possibilidade é ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a PEC seja aprovada pela Assembleia.”, afirmou Glaucia.
O 1° Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, na conclusão dos trabalhos afirmou que “a matéria é central na atuação da nossa entidade. O princípio de unicidade da representação judicial e consultoria jurídica do ente federado nas PGEs é cláusula constitucional vinculada ao pacto federativo e, portanto, insuscetível de reforma por emenda constitucional. Quanto a proposta em tramitação na AL-MT, a sua inconstitucionalidade é evidente.”
Os parlamentares Pedro Satélite (PSD), Pery Taborelli (PSC), José Carlos do Pátio (SD), Wilson Santos (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Sebastião Rezende (PSC) também compareceram ao evento. Diversas autoridades estiveram no debate, destacando-se o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha, o Defensor-Geral do Estado, Djalma Sabo Mendes, Procurador-Geral do Estado, Patrick Ayala, e o Secretário de Planejamento, Marco Marrafon.
ANAPE participa de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
