O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, foi um dos palestrantes na audiência pública realizada na quinta-feira (25/06), na comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados de que trata o PL 2412/07. O Presidente, Marcello Terto, acompanhou os debates no plenário seis da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O Projeto propõe o fim da ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.
Na mesa de debates Telmo analisou que a simples alteração no processo atual não resolverá o grave problema que congestiona o Poder Judiciário, uma vez que 39% das demandas em tramitação se referem a processos de execução. O Procurador gaúcho salientou que compete à Advocacia Pública ser a responsável pela cobrança através de mecanismos que reduzam o tempo de cobrança e que assegurem garantias inibidoras à sonegação e de eficácia da cobrança – especialmente de meios que custeiem a estruturação desses órgãos e poderes de constrição de bens (penhora administrativa) e alienação forçada (leilão).
A audiência contou ainda com a participação da Procuradora-Geral do município de Montes Claros, Minas Gerais, Marilda Marlei Barbosa, do Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Vitória, Luiz Henrique Antunes Alóchio e do diretor de assuntos jurídicos do Sindifisco, Sérgio Santiago da Rosa.
ANAPE participa de audiência pública sobre mudanças na cobrança de dívida ativa
