O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, e o diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio Pieroni , participaram, nesta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara dos Deputados, da comissão geral para debater a reforma administrativa.
O encontro foi convocado a partir de requerimento dos líderes partidários, com o objetivo de ampliar o diálogo entre o Parlamento, a sociedade civil e especialistas, de modo a fortalecer a construção de soluções eficazes para a modernização do Estado brasileiro.
O presidente Vicente Braga foi um dos oradores convidados a discursar na tribuna. Em sua fala, destacou a importância da preservação dos honorários sucumbenciais e lembrou que não se deve retroceder em relação aos avanços realizados na Câmara, com a aprovação do novo Código de Processo Civil. Lembrou também que o Supremo Tribunal Federal, em mais de 30 Ações Diretas de Constitucionalidade, já reconheceu a titularidade dos encargos e dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos.
“Os honorários são pagos pela parte vencida no processo judicial e configuram uma forma inovadora de remuneração, justamente porque não geram despesa para os cofres públicos. Além disso, permitem que os procuradores, em todas as esferas – federal, estadual e municipal –, sejam remunerados quando alcançam êxito em suas demandas judiciais”, completou.
A Anape reforça seu compromisso de acompanhar de forma ativa a tramitação da proposta e de contribuir para que a modernização administrativa seja conduzida com equilíbrio, preservando direitos, garantias e a efetividade da gestão pública.
