O presidente da Anape abordou a manifestação do órgão jurídico dentro das licitações. Telmo Lemos Filho explicou que o artigo 38 da Lei 8666/993 e o artigo 47 do Projeto de Lei 1292/1995 já tratam do tema, e sobre o ponto de vista da advocacia pública estadual, o texto do projeto atende às necessidades da mesma, ao definir que a responsabilização dos advogados públicos por aqui emissão de opinião técnica no processo de licitação somente ocorrerá nas hipóteses onde houver atuação com dolo ou fraude.
“Isso é fundamental para que tenhamos uma advocacia pública com condições de se manifestar com liberdade e autonomia, sem limitações a eventuais interpretações divergentes. Por isso, o parágrafo segundo do artigo 47 do projeto de lei responde corretamente, na visão da advocacia pública estadual, a essa demanda”, comentou.
Durante a explanação, Telmo Lemos Filho também abordou pontos relevantes nas licitações públicas, como o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e acréscimo de aditivos, com regras claras que evitem que os aditivos se tornem ferramentas de fraudes, além da busca pela qualidade da contratação, identificada pelo resultado que ela oferece ao serviço público.
Por isso, ressaltou a importância da lei ser modernizada, em sintonia com o avanço dos meios tecnológicos e com as inovações jurídicas sobre o assunto. “O texto deve, na área pública, preparar os agentes públicos para dar respostas corretas sobre o processo licitatório. Na área privada, deve buscar a preservação da competitividade e a justa competição entre os agentes privados. Esse projeto de lei vai ajudar a melhorar o serviço prestado à sociedade, pois uma licitação demorada, incorreta ou anulada, gera grandes prejuízos ao cidadão”, comentou.
Além do presidente da Anape, participaram do debate o autor do projeto que deu origem à lei que regula as compras públicas, Luis Roberto Ponte; o diretor de normas e sistemas de logística do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Wesley Rodrigo Couto Lira; o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Magno Antônio Correia de Mello, e a superintendente de parcerias e concessões do Estado do Piauí, Viviane Moura Bezerra.
