Entidade participa de reunião do Conselho Pleno da OAB

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (18), o ingresso da entidade como Amicus Curiae em todos os mandados de segurança em que Estados e Distrito Federal pleiteiem a garantia de acesso a linhas de crédito em bancos oficiais para pagamento de precatórios. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF acompanhou a reunião, representada pelo diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros.
Na ocasião, também foi oficialmente lançada a XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorrerá de 16 a 18 de novembro de 2020, em Brasília. Os membros do Conselho Pleno ratificaram, ainda, a escolha do advogado e deputado constituinte Ulysses Guimarães como patrono desta edição.
Durante a reunião, o colegiado aprovou também a proposição que autoriza o ingresso da Ordem como Amicus Curiae no Agravo de Recurso Especial que questiona a constitucionalidade do artigo 17º da Lei 8429/92, que veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. A OAB entende que tal artigo é inconstitucional.

*Com informações da OAB