Em pauta, a percepção dos honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado do Mato Grosso, questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela PGR no fim de julho. Ao todo, são 23 ADIs e 3 ADPFs contestando as leis dos Entes federados que regulamentam o tema, algumas estão em vigência há décadas.
