A Direção da ANAPE, representada pelo Presidente Marcello Terto e pelo 1º Vice, Telmo Lemos Filho, foram recebidos em audiência pelo Presidente da Comissão Especial da PEC -82, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), na quinta-feira (20/02). Na ocasião foram discutidos o andamento dos trabalhos com o início do ano legislativo, quando Molon informou que pretende convocar a primeira reunião da Comissão em 2014, para a próxima quarta-feira (26/02), pela manhã. A expectativa das entidades representativas da Advocacia Pública é que o parecer apresentado pelo relator, Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), seja votado e aprovado, o que permitirá o envio da PEC para apreciação em plenário. O novo texto mantém a essência da proposta original, que estende às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e à AGU o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pelo substitutivo, as procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Segundo o texto, os referidos órgãos poderão propor suas políticas remuneratórias e encaminhar as próprias peças orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O novo texto determina ainda que os membros da Advocacia Pública são invioláveis no exercício das suas funções e atuam com independência, observados os limites estabelecidos na Constituição e em leis pertinentes.
ANAPE é recebida pelo presidente da CE da PEC 82
