Diante da decisão da Câmara dos Deputados de manter o texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) da forma como foi aprovada no Senado, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) alerta para o risco de desmonte que o serviço público sofre a partir desse momento.
A principal preocupação está na criação de gatilhos que vedam a reposição inflacionária, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. O texto acaba com o conceito de carreira, comprometerá promoções, e, diferentemente do que acontece na iniciativa privada, irá comprometer estruturalmente o serviço público.
Hoje temos uma inflação galopante. Basta ir ao supermercado, comprar material de construção, abastecer o carro pra ver. Essa PEC vai gerar o sucateamento do serviço público. Bons quadros não vão ter mais interesse em entrar no funcionalismo. A população brasileira precisa de um servidor público comprometido, que se destaque na carreira, que queira servir o país e tenha condições de exercer suas atribuições condizentes com as expectativas da sociedade.
Além dos problemas que atingem diretamente o servidor público, o texto da PEC congela receitas para políticas sociais, direitos assegurados pela Constituição à população. A Anape reafirma a necessidade de alteração no texto para que esta PEC de suma importância, cujo objetivo principal é levar aos mais vulneráveis uma nova rodada de auxílio emergencial, não seja usada para promover o desmonte do Estado e destruir o serviço público. As consequências disso serão sentidas por toda a sociedade.
Vicente Martins Prata Braga, presidente da Anape
ANAPE reitera a necessidade de alterações no texto da PEC Emergencial
