O Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT-SP) recebeu em audiência nesta terça-feira (18/02) o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o 1º Vice, Telmo Lemos Filho, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao substitutivo da PEC 82 apresentado pelo relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Terto lembrou que a proposta com a redação enxuta dada pelo relator não representa qualquer tipo de ônus aos governos federal, estadual e municipal. A intenção é assegurar a paridade de armas com as demais funções essenciais à justiça (MP, Defensoria e Judiciário), que já são detentoras de autonomia e, assim, resguardar o exercício das prerrogativas dos advogados públicos, além da condição de assegurar o Estado Democrático de Direito, e também a formulação e implementação de políticas públicas de acordo com o ordenamento jurídico.
Por sua vez, Telmo observou que a aprovação na Comissão Especial e, em seguida no Plenário, devolverá a tranqüilidade aos Advogados Públicos que, atualmente enfrentam a ameaça de serem responsabilizados por atos praticados pelos gestores públicos. “Transforma o Procurador do Estado em réu, em clara violação a sua imunidade profissional, diminui a função perante os demais e torna insegura a gestão pública, que pode divergir para permitir o progresso da Administração Pública”, concluiu.
ANAPE se reúne com Berzoini
