O Projeto propõe o fim da ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.
Na mesa de debates o presidente da APESP, Caio Guzzardi, abordou as preocupações da Advocacia Pública com relação à desjudicializacao da execução fiscal.
Durante sua explanação, Guzzardi sustentou que a competência deve ficar privativamente a cargo dos órgãos de Advocacia Pública, sendo necessária a criação de mecanismos que garantam a eficácia da cobrança – especialmente de meios que custeiem a estruturação desses órgãos e poderes de constrição de bens (penhora administrativa) e alienação forçada (leilão).
A audiência teve ainda a participação do presidente do TJ SP José Renato Nalini, do procurador federal da AGU/SP Dimitri Brandi de Abreu e da corregedora geral de Justiça e ministra do STJ Nancy Andrighi.
