As propostas de mudança na reforma da Previdência feitas pela Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) serão levadas à comissão que discute o tema na Câmara dos Deputados pelo líder da maioria, deputado federal Lelo Coimbra, do Espírito Santo.
Em reunião realizada na tarde desta 3ª feira (18/4), o deputado se comprometeu com integrantes da diretoria da Anape a levar ao relator da reforma as sugestões de mudanças nas regras de transição com o objetivo de preservar a paridade e a integralidade dos benefícios dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
A Anape também tem defendido que o pedágio imposto pela regra de transição, para os colegas que ingressaram após 1°/1/2004 e que não tenham optado pela previdência complementar, seja limitado pela fórmula 85/95, conforme ficou expresso na Emenda 122, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá a pedido da entidade.
“Recebo os representantes da advocacia pública com expectativa de debater os itens da paridade e da integralidade antes que o texto final seja votado na comissão. Vou falar com o relator para ver os ajustes possíveis”, disse Coimbra após o encontro.
“Nossa intenção é contribuir para que a reforma não deixe pontas jurídicas. A visão meramente fiscal contida no projeto de reforma apresentado pelo governo federal deve gerar risco de passivos para os Estados”, afirmou o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva.
Ajustes necessários
Um dos problemas da atual versão do projeto, explicou Terto, é tornar o benefício de quem está prestes a se aposentar desproporcional com relação ao tempo e ao valor da contribuição paga por 35 anos.
Outro item problemático diz respeito aos servidores estaduais que ingressaram mais recentemente nas suas carreiras. De acordo com o projeto, eles não têm a opção de aderir a regimes complementares de previdência – alternativa ainda oferecida aos servidores federais.
O 1º vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, afirmou que, da forma como está, o projeto apenas empurra o problema para depois. “É fundamental para o governo entender que fraudar as expectativas legítimas dos beneficiários significa criar passivo a ser suportado pelos entes da federação no futuro”, disse o dirigente.
A presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, também presente ao encontro, declarou que a nova Previdência precisa “garantir uma aplicação proporcional que considere a relação entre contribuição e benefício”.
Sugestões acatadas
As sugestões feitas anteriormente pela Anape foram parcialmente acolhidas na última versão apresentada pelo deputado Arthur Maia, relator da reforma na Comissão Especial. Ele tirou do texto a regra de trabalhar por 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral. Agora, para ter acesso ao benefício integral, é preciso ter 40 anos de contribuição e 65 de idade (para os servidores) ou 62 anos de idade (para as servidoras). Ele também retirou a regra dos 50 anos (se servidor) e 45 anos (se servidora) para inclusão no regime de transição. “Ainda são imposições muito duras, mas já foram reduzidos 9 anos do tempo de contribuição”, observou Marcello Terto.
Participaram também da reunião com o deputado Lelo Coimbra o secretário-geral da Anape, Bruno Hazan, o diretor administrativo e financeiro, Helder Araújo Barros, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcos Nusdeo.
Câmara analisará sugestões da Anape para a reforma da Previdência
