O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, participou da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que estuda a PEC 199/2019. Durante a reunião do colegiado, que ocorreu na terça-feira (18) com a presença de especialistas da área jurídica, a Anape levou questionamentos sobre os impactos dessa reforma no sistema recursal aos tribunais superiores, como STJ e STF, para as ações cíveis e os processos envolvendo a administração pública.
Relatada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), a proposta modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, possibilitando o trânsito em julgado do processo já na segunda instância, extinguindo os recursos extraordinários e especiais. A contestação a decisões judiciais seria a partir de uma nova ação, chamada de revisional. Entre os pontos destacados por Telmo Lemos Filho, está a preocupação com a execução de ações movidas contra o Estado, como no caso dos precatórios.
“Como o trânsito em julgado seria deslocado para logo após a decisão dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, já poderão ser adotadas as providências de execução. Se isso ocorrer, especialmente nas requisições de pequeno valor, certamente nós vamos ter o cumprimento da obrigação por parte do Estado, o pagamento antes da ação revisional ter sido apreciada”, explicou.
Entretanto, de acordo com o presidente da Anape, existem casos de decisões judiciais revertidas ao final, ou seja, no sentido do não pagar e, como verbas de caráter alimentar, a devolução aos cofres públicos poderia ser questionada.
A mesa foi presidida pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A audiência foi acompanhada pelo 1º vice-presidente da Anape, Bruno Hazan. Também participaram do debates a vice-presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz; o vice presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Rogério Filomeno Machado; o professor de Direito Processual Civil, José Miguel Garcia Medina; e o professor de Direito Penal, Tiago Bunning.
Confira a participação do presidente da Anape:
Câmara dos Deputados: Telmo Lemos Filho debate recursos após julgamento em segunda instância
