A proposição do Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo a criação das carreiras de procuradores autárquicos e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com a ausência do relator Décio Lima (PT/SC), o presidente Arthur Lira (PP/AL), nomeou como relator substituto o Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou parecer pela inadmissibilidade da PEC 373/13 e admissibilidade da PEC 80/2015, que foi aprovada pela maioria dos presentes, depois de mais de 60 (sessenta) dias de tramitação na CCJC. Votaram pela inadmissibilidade de ambas, os deputados Efraim Filho (DEM/PB), Tadeu Alencar (PSB/PE), Covatti Filho (PP/RS), José Fogaça (PMDB/RS), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) e José Carlos Aleluia (DEM/BA).
A ANAPE esclarece que essa fase se restringe ao exame da admissibilidade das propostas, à luz das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ao ver da entidade, as duas propostas comprometem o pacto federativo, porque interferem na autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-lhes a criação de procuradorias autárquicas, sobretudo àquelas unidades que já cumpriram os artigos 132 da Constituição e 69 do ADCT, a despeito dos vários precedentes do STF e manifestações do AGU, do PGR e do Ministério da Justiça em sentido contrário.
A CCJC inadmitiu a PEC 373/13, mas terminou por admitir a discussão do mérito da PEC 80/15, que deve ser feita em Comissão Especial a ser constituída pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ou na própria CCJ, caso a mudança aprovada do regimento da CCJC seja aprovado pelo Plenário antes da instalação ou conclusão dos trabalhos da Comissão, assegurando-lhe competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs).
Somente se passar pela Comissão Especial ou por nova análise da própria CCJC quanto ao seu mérito, a PEC 80/15 pode ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, por votação de maioria de 3/5. "Respeitamos a decisão da maioria dos parlamentares da CCJC. O amplo debate nas fases subsequentes permitirá demonstrar os equívocos e inconstitucionalidades existentes no texto da PEC", concluiu o presidente da ANAPE, MarcelloTerto.
Acompanharam as discussões na CCJ, o Presidente Marcello Terto, o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, o Secretário-Geral, Bruno Hazan, o Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes, o Diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros, o presidente da APEG, Tomaz Aquino, da APROMAT, Glaucia do Amaral; da APEAL, Roberto Mendes, a Secretária-Geral da APEPA, Gabriella Dinelly e o Procurador de Alagoas, Gentil Neto.
