Dando início ao segundo dia de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a 3º mesa do evento, presidida pelo procurador do Estado de Minas Gerais e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, recebeu os deputados Bia Kicis (PSL-DF) e Luiz Paulo Teixeira (PT-SP), para debater sobre os principais aspectos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) referentes à Reforma Administrativa (nº 32/2020) e à Reforma Tributária (nº 110/2019 e nº 45/2019), ambas em tramitação no Congresso Nacional.
A Procuradora aposentada e Deputada Federal, Bia Kicis, prometeu uma reforma tributária sem aumento de tributos, que atenda as exigências orçamentárias e financeiras do governo e do Poder Executivo, e supra as necessidades da sociedade, trazendo, sobretudo, Segurança Jurídica.
Sobre a reforma administrativa, a deputada ressaltou importantes questões sobre estabilidade dos servidores, avaliação de desempenho, perseguições políticas, prerrogativas de carreira e segurança eleitoral, e afirmou que, mesmo com a pandemia, “não existe momento mais propício para se tratar desta questão do que agora”, concluindo que se não for feita a reforma Administrativa, “não adianta nada fazer a reforma Tributária”.
A deputada fez questão ainda de reforçar que mesmo sendo Procuradora do DF aposentada não se desligou da carreira tanto afetivamente, pelos laços de amizade que nutre na Procuradoria do Distrito Federal, como também por todo o conhecimento e a bagagem que ela traz como servidora pública.
Já o deputado Paulo Teixeira, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, falou sobre a necessidade de modernização e ampliação do serviço público devido a um certo “distanciamento do povo”; que deve ser “revisto”, “democratizado” e uniformizado em todo o território nacional. Apesar de ser a favor de mudanças no funcionalismo, o deputado reconheceu a reforma Administrativa como um “retrocesso”, afirmando que sua aprovação “vai abrir a porta para o fisiologismo” no país. Segundo ele, é necessário se espelhar nos Estados do primeiro mundo “que possuem grande capacidade de implementação de políticas públicas”, além de referências em independência e autonomia diante do poder econômico.
No tocante à reforma Tributária, o parlamentar mostrou-se a favor da unificação e simplificação dos tributos, contrapondo-se ao ressaltar a necessidade de alterar o sistema de impostos, criando alguma progressividade. Para ele, para que o projeto dê certo, é necessário implementar impostos sobre riquezas, grandes heranças e realizar a correção da tabela de Imposto de Renda.
Ao contrário do posicionamento de Bia Kicis, o deputado defendeu que as discussões sobre as reformas não são adequadas para o momento em razão do esvaziamento dos plenários. “Este debate não é oportuno antes da vacina”, avaliou. Ele sugeriu, portanto, aguardar a melhora do quadro sanitário nacional para se ter “um debate sereno e consensual de como avançar nos pontos que precisamos debater junto à sociedade brasileira”.
Ivan Luduvice, 1º vice-presidente da ANAPE, mostrou-se preocupado com os textos em tramitação, principalmente em relação ao dispositivo sobre proporcionalidade entre redução de carga horária e remuneração e a vedação ao exercício da advocacia plena. Em sua exposição, o Procurador ressaltou a importância da definição das carreiras de Estado na esfera constitucional e afirmou que esses devem ter um tratamento diferenciado. “Justamente por ser de Estado, é necessária uma proteção um pouco mais robusta em relação à legislação ordinária, à legislação complementar, para definir o que é carreira de Estado”.
O vice-presidente fez questão de pedir esclarecimentos aos painelistas sobre os impactos das reformas nas carreiras de Estado, sobretudo para os Procuradores. A deputada federal Bia Kicis disse que irá apresentar emenda à PEC da Reforma Administrativa para retirar a vedação do exercício de outras atividades privadas pelos membros das carreiras de Estado e pediu apoio do deputado federal Paulo Teixeira, o que manterá o direito ao exercício da advocacia pelos Procuradores do Estado.
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Congresso da ANAPE é palco de debates sobre reformas Administrativa e Tributária e seus impactos nas carreiras de Estado
