O Conselho Deliberativo da ANAPE, reunido na terça-feira (02/08), em Brasília, com a presença de representantes de 20 Estados, aprovou, por unanimidade, a entrega de Nota Técnica apontando distorções no texto do PLP 257/16. O texto encaminhado pela ANAPE propõe que os aperfeiçoamentos ao texto sejam feitos por meio de uma Emenda Modificativa e de outras três Emendas Supressivas.
Na reunião, a Vice-Presidente da APEB, Cristiane Guimarães, apresentou aos presentes o sistema “Empório Judicial”, plataforma que possibilita a alienação de bens penhorados em execução fiscal, por interesse do credor.
Por sua vez, o Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall, apresentou as perspectivas quanto a entrada em pauta das ADIs 5107/MT, 5262/RR e da ADPF 328/MA. O Conselho aprovou ainda pedido de providências ao CNJ quanto a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública em descompasso com o Art 219 do NCPC.
O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, fez um breve relato sobre a atuação junto ao Congresso Nacional ao longo do mês de julho. Lembrou que o relator do PLP 257, Deputado Esperidião Amin (PP/SC), acolheu, no seu primeiro substitutivo, sugestões apresentadas pela ANAPE. A mesa do Deliberativo propôs e foram acatadas as estratégias a serem adotadas até a votação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O Presidente Marcello Terto abordou rapidamente as ações que estão sendo propostas ao Movimento Nacional da Advocacia Pública para a aprovação da PEC 82/07 ainda este ano.
Na sequência, a Diretora Social da APES, Patrícia Cristine Viana David, reiterou o convite para que as demais associações estaduais estimulem os colegas a efetuarem a inscrição na próxima edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, em outubro, na cidade de Vitória. Lembrou que o prazo para a inscrição de teses termina no próximo dia 10 de agosto.
Conselho Deliberativo aprova nova nota técnica sobre PLC 257
