Os membros do CD avaliaram inicialmente a importância da articulação que permitiu aos fundos das PGEs e da PGDF o mesmo tratamento dos fundos da magistratura, do ministério público e da defensoria pública, na PEC 04/14 (Câmara - PEC DA DRU). "Caso não houvesse esse trabalho, o impacto nos Fundos especiais das PGEs e da PGDF seria inevitável, comprometendo o cronograma de investimentos de várias delas", declarou o presidente da ANAPE, Marcello Terto.
Nesse ponto foram destacados a atuação dos presidentes Sanny Japiassú (PB) e Valenza Diniz (DF), além da Procuradora-Geral do DF, Paola Aires e dos dirigentes da ANAPE Telmo Lemos, Jaime Vilela e Bruno Hazan.
Quanto à PEC 82/07 - a PEC da PROBIDADE, que trata da autonomia dos órgãos constitucionais da Advocacia Pública, foram apresentaras as próximas etapas do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que serão discutidas com as demais entidades que o integram.
O Impacto da PEC 26/2014 no âmbito da federação também foi constatado, diante diante das variadas realidades que são tomadas em consideração no momento da definição do regime de trabalho de cada Procuradoria. Todos os Estados e o DF estão em mobilização permanente para rebater essa iniciativa que desnatura a identidade e ofende a dignidade das carreiras da Advocacia Pública. Deliberou-se por encaminhar ofício ao relator da matéria, a fim de que indique concretamente a qual escândalo seu substitutivo se reporta, haja vista que não se tem conhecimento de qualquer caso concreto de desvio disciplinar que tenha representado as graves proporções sugeridas ou justificado a iniciativa.
Na pauta da Diretoria de Inativos, o diretor da ANAPE e procurador paraibano, Manoel Sales Sobrinho, defendeu a incorporação de direitos, benefícios e garantias salariais ao contracheque de milhares de procuradores aposentados no país e apresentou estudo que será registrado juntamente com a ata da reunião.
A análise da diretoria de prerrogativas, pelo diretor Marcos Savall, trouxe um relato detalhado de todas as ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de justiça, em que a ANAPE figura como parte ou amicus curiae. Savall informou que recentemente foram ajuizadas as ADIs 5514/RJ, 5523/BA e 5524/DF, nas quais a entidade ingressará para refutar os argumentos que questionam as competências constitucionais dos Procuradores. Na ADI 5523/BA, aliás, já houve decisão do relator reconhecendo que a denominada Associação Brasileira dos Advogados Públicos - ABRAP não tem representatividade e, portanto, legitimidade para ações diretas de competência do STF.
A ANAPE também ingressará com medidas judiciais e administrativas na defesa de colegas do Mato Grosso, Pernambuco e Paraná, Estados onde o controle de contas, o Ministério Público e o próprio Judiciário tentam responsabilizar indevidamente pela emissão de pareceres ou pela prática de atos processuais no exercício regular da advocacia e nos espaço protegidos pela imunidade profissional do artigo 133 da Constituição Federal.
Foi definida também a sede do próximo Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, que será realizado em Fortaleza, Ceará, no primeiro semestre de 2017.
