Além das principais ações realizadas no último mês, a pauta abordou as recentes vitórias em relação ao princípio da unicidade da representação dos Estados pelas Procuradorias Estaduais e da exclusividade do exercício dessa atividade pelos Procuradores de Estado. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, 5262 e 4449, de Goiás, Roraima e Alagoas, respectivamente, tiveram participação direta da Anape, que impetrou duas delas, com exceção da ADI 4449, interposta pelo Governador de Alagoas.
Na reunião, também foi debatido o acompanhamento da PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e da ADI 6053, que trata da percepção dos honorários de sucumbência pela advocacia pública. “No próximo mês, continuaremos o acompanhamento da reforma e, provavelmente, teremos uma movimentação mais expressiva. Ela deve sair da Comissão de Constituição e Justiça e chegar à Comissão Especial, onde efetivamente será discutido o mérito. Então, esse é o tema que vai pautar nossa situação no campo legislativo”, pondera o presidente da Anape
FONACATE – Após o encontro do Conselho Deliberativo, o vice-presidente da Anape, Bruno Hazan, compareceu à Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. Participaram da reunião mais de 20 entidades representativas de diversas áreas como fiscalização e regulação do mercado, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, formulação e implementação de políticas públicas, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social. Na pauta, foram discutidas as estratégias de mobilização com relação à Reforma da Previdência, a MP 873/2019 e o Decreto 9.735/ 2019.
