O Movimento em Defesa da Advocacia Pública lotou o auditório Petrônio Portela e possibilitou que Deputados e Senadores manifestassem seu apoio à Advocacia Pública, nesta terça-feira, 03, com relação à autonomia institucional. Confira o pensamento desses parlamentares sobre a Advocacia de Estado.
Deputado Federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
“Vim aqui cumprir o meu dever, não vim prestar favor ou atenção a quem quer que seja, vim cumprir o meu dever porque essa Casa precisa de pautas propositivas e pautas positivas. Quero informar que acabo de assinar há poucos instantes, a criação da Comissão Especial para analisar a PEC 82/07. Portanto, agora cabe a vocês pressionar respeitosamente, porque essa Casa é movida por pressões legítimas, não é só dos movimentos das ruas, é movimento dentro dessa Casa. Essa Casa é a Casa do povo brasileiro com seus erros, seus acertos, nós somos pessoas normais que erramos e acertamos, temos qualidades e temos defeitos. Então, a pressão legítima faz bem a essa Casa e faz bem a cada um de nós. Agora é pressionar os líderes para que até a próxima semana indiquem seus representantes para que a gente possa instalar na próxima semana a Comissão Especial para análise da PEC”.
Senador Pedro Taques (PDT-MT)
“Para mim é uma honra estar como Senador da República e ter sido Procurador do Estado de São Paulo. Não foi à toa que a Constituição da República no capítulo IV fala das funções essenciais à justiça. Penso que o Legislador constituinte disse menos do que deveria ter dito, aquelas funções não são essenciais apenas à justiça, elas são essências a própria existência do Estado no sentido técnico jurídico do termo. O Advogado Público defende o Estado como sociedade politicamente organizada. Eu quero, como Senador, hipotecar o meu apoio a esta causa que não é uma causa corporativa, mas é uma causa de Estado. Essa proposta de emenda a constituição (PEC 82/07) que está a ser debatida na Câmara dos Deputados, ela é representativa para a sociedade brasileira, no sentido da defesa daqueles princípios constitucionais gravados no artigo 37 da Lei fundamental. Sou um companheiro na defesa das prerrogativas constitucionais e na defesa de uma Advocacia Pública que seja autônoma”.
Senador Delcídio do Amaral (PT-MS)
“Esse nível de mobilização nos orgulha. Vocês (Advogados Públicos) honram o nosso País. Todos nós aqui, no Senado e na Câmara Federal devemos ter o compromisso com uma Advocacia Pública trabalhando pela população, pelos interesses da nossa sociedade, por uma advocacia respeitada. Uma só palavra traduz esse movimento: cidadania”.
Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS)
“É uma satisfação poder participar desse momento histórico da luta dos Advogados Públicos de todo País que estão aqui em Brasília para que se instale a Comissão Especial que vai apreciar o mérito da PEC 82/07, que pretende garantir aos Advogados Públicos a sua merecida autonomia. Parece-me inconcebível e contraditório que uma carreira de tal importância, a qual o Legislador Constituinte atribuiu tão relevantes missões, continue não tendo a sua autonomia expressamente prevista no texto constitucional. É isso que quero com essa proposta de emenda e desde já manifesto meu irrestrito apoio a sua aprovação e a nossa bancada estará atuando firmemente para que possamos aprová-la o quanto antes para que se faça justiça a essa importante carreira de estado que é a Advocacia Pública”.
Deputado Federal Efraim Filho (DEM-PB)
“A Advocacia Pública é um segmento que a cada dia recebe mais responsabilidade por parte do nosso sistema jurídico e administrativo brasileiro. A Advocacia Pública vem em busca também de que essas responsabilidades possam vir acompanhadas de reconhecimento. Reconhecimento na autonomia, na independência, na capacidade de uma Instituição que pertence ao povo brasileiro. Talvez seja esse o maior conceito que se pode estabelecer de toda essa luta, para que ao final dessa caminhada se possa ter absoluta convicção de que Advocacia Pública mais do que nunca é chamada pela sociedade brasileira para assumir a responsabilidade de defender o povo. Uma advocacia que tem um viés fundamentalmente técnico tem a absoluta capacidade de reconhecer a importância que se tem em pertencer ao povo brasileiro e não aos Governos. O grande desafio brasileiro para os próximos anos já foi, há tempos atrás, a conquista da democracia e da liberdade. Hoje o grande desafio é o fortalecimento da gestão pública, transparente, reta e correta nos seus princípios e valores, e a Advocacia Pública tem um papel importantíssimo nesse viés”.
Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ)
“Esse Movimento já nasce vitorioso na medida em que se consegue construir uma unidade, essa já é a primeira vitória do movimento. A autonomia das Procuradorias é um passo essencial e urgente, basicamente por duas razões: para a cidadania e para sociedade vai representar a garantia de Procuradorias cada vez mais fortes e autônomas e, portanto menos dependentes e que possam cumprir o seu dever. Estamos falando de Procuradorias da União, dos Estados e dos Municípios e não de Procuradoria deste ou aquele Governo. Procuradorias fortes defendem de forma mais forte o Estado e aquilo que é do povo brasileiro. Para quem ocupa o poder Executivo é uma enorme proteção ter uma Procuradoria forte e autônoma, porque é essa Procuradoria que vai conseguir evitar que atos ilegais sejam praticados, poupando os eventuais ocupantes desses cargos de futuras ações de improbidade e também evitando o desperdício do dinheiro público. Por essa razão para as pessoas de bem só existe uma decisão a ser tomada, por um pleito justo de quem pede autonomia administrativa orçamentária e financeira de todas as Procuradorias é dizer sim a autonomia, sim ao fortalecimento do Estado Brasileiro, sim à Advocacia Pública Brasileira”.
Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES)
“Fortalecimento das Instituições como um todo, e como diz no texto no caso da Advocacia Pública que integra as funções essenciais à justiça é preciso que o poder público, as instituições de Estado sejam reconhecidas pela sociedade, pelos Governantes e todos àqueles que possuem mandatos como de fato instituições de Estado e não de Governos. Estaremos juntos nessa caminhada para que essa proposta se consolide de maneira clara e inequívoca para a Advocacia Pública em todo o Brasil unificada em todas as suas vertentes seja reconhecida como função de Estado, que tenha as prerrogativas de autonomia, exclusividade e independência capaz de dar conta do desejo da sociedade para que façamos parte da Democracia moderna, justa e que possa representar todo o povo brasileiro”.
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA)
“Temos que classificar que os poderes não são diversos, são três, são unos e não é possível que tenhamos oportunidades diferenciadas para àqueles que trabalham nas carreiras jurídicas. A Advocacia Pública é confundida com a gestão pública, infelizmente a Advocacia Pública muitas vezes é depreciada e lamentavelmente condenada a condições que são relacionadas com a natureza do gestor e não mostram compreensão fundamental do que significa carreira de estado. A PEC 82/07 tem toda condição para ser aprovada pela Câmara e pelo Senado na medida em que ela resgata que o Constituinte de 88 talvez, ainda pela natureza juvenil, aliás, infantil da nossa democracia à época, depois de tantos anos de ditadura não tivesse visualizado a amplitude e a dimensão da carreira do Advogado Público”.
Presidente da OAB Federal Marcus Vinícius Furtado
“A OAB defende que não devemos nos pautar por uma Advocacia Pública de Governo, mas uma Advocacia Pública de Estado. Devemos primar pela independência técnica dos Advogados Públicos, também pela autonomia financeira, orçamentária e de gestão dos órgãos que compõe a Advocacia Pública para que a independência técnica e funcional seja respeitada. A OAB está unida com todas as entidades que compõe o Movimento em defesa da Advocacia Pública em todas essas bandeiras. A Ordem é dos advogados privados e públicos. Essa unidade que hoje se verifica, simbolizada e expressa neste ato é fundamental para as conquistas das carreiras da Advocacia Pública. Se ficarmos cada entidade com uma bandeira e com lutas especificas sabemos que as conquistas e vitórias serão muito dificultadas. Esta união significa realmente um passo importante e fundamental para as conquistas que queremos. Temos que colocar essa medida não apenas como uma medida de valorização da corporação, mas temos que demonstrar à sociedade brasileira ao Congresso Nacional que a Advocacia Pública está unida por uma Advocacia melhor e, portanto, conclamar a todos para fazer uma união na defesa da independência técnica e da valorização da Advocacia Pública”.
Presidente da OAB DF Ibaneis Rocha
“O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é um ato em prol da sociedade brasileira, movimento que defende o Estado Democrático e toda a sociedade dos vilões que querem se apropriar dos recursos públicos e buscar por meio do enfraquecimento da Advocacia Pública estabelecer uma política diferente do que precisamos. Venho a esse encontro dizer, mais uma vez, que estamos ao lado de todas as bandeiras justas da Advocacia Pública”.
Senador Rubem Figueiró
O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) lembrou que a Advocacia Pública exerce a defesa dos interesses do Estado nas três esferas (estadual, municipal e federal), mas está formalmente desvinculada do esquema organizatório dos Poderes da República.
“Nesse sentido, o conceito de autonomia, lato sensu, é fundamental para o cumprimento de suas competências. Primeiro, a obtenção de autonomia funcional permite que a atividade técnica não fique à mercê de interferências políticas ou hierárquicas; Segundo, a autonomia administrativa confere ao próprio órgão as competências para disciplinar e implementar sua organização e funcionamento; Terceiro, a autonomia financeira diz respeito à possibilidade de o órgão elaborar e fazer cumprir sua proposta orçamentária”, explicitou Figueiró.
O parlamentar tucano ressaltou que a reivindicação é “um rico movimento de democratização das relações de poder com o objetivo de dar ao Brasil uma Justiça mais sólida, eficiente e equilibrada”.
O senador ainda fez referência a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), na figura de seu presidente, Fábio Jun Capucho.
