Bancada mineira avalia impacto negativo das PECs 373 e 80 na organização da AGE/MG

Em reunião da bancada mineira, na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (08/07), o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, e o diretor jurídico, Max Galdino, acompanharam os trabalhos da ANAPE contra as Propostas de Emenda à Constituição 80/15 e 373/13, que tratam da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com Gustavo, os parlamentares se comprometeram a apoiar a classe contra as matérias e os integrantes da Comissão pela inadmissibilidade das propostas na CCJ, depois de avaliarem o impacto negativo de ambas para o Estado de Minas Gerais.
Segundo o presidente da ANAPE, Marcello Terto, em caso de aprovação das propostas, Minas Gerais seria obrigada a implantar estrutura paralela e desnecessária, em franca violação ao poder de auto-organização do Estado. “A atuação dos procuradores mineiros foi muito importante”, disse.
Minas Gerais é um dos estados da federação que cumpriu a vontade do constituinte originário de 1988, expressa com clareza no artigo 132 da Constituição e no art 69 do ADCT. Caso as PECs  sejam aprovadas, o ente federado estaria obrigado a criar uma nova procuradoria em razão de emendas propostas para atender interesses de servidores que não prestaram concurso público para a função institucionalizada de Advocacia Pública e são provenientes de outros Estados que, de uma forma ou de outra, descumpriram a Constituição Federal.