A ANAPE patrocinou, ao lado da Associação dos Procuradores do Distrito Federal - APDF, do Sindicato dos Procuradores do DF, da OABDF e da PGDF, no último dia 6, no TJDF, na Capital Federal, a defesa da Lei Complementar Distrital nº 504, de 2016, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do DF.
O Ministério Público do Distrito Federal questionava, entre outros, dispositivo que prevê a cobrança dos encargos da dívida, juntamente com os honorários do Advogado Público.
Durante o julgamento, foi formulado pedido de vista, contudo, até então, já haviam sido contabilizados 10 votos pela constitucionalidade do dispositivo e apenas 2 acompanhando a tese do MP, que alega ser o mesmo contrário à CRFB.
Fizeram sustentações orais em favor da constitucionalidade da norma impugnada os advogados Cezar Britto (advogado da ANAPE), Ibaneis Rocha (pela Associação dos Procuradores do DF), Juliano Costa Couto (pela Seccional da OAB/DF) e Marcelo Proença pela PGDF.
