Representando o presidente da ANAPE, Vicente Braga, o diretor de Assuntos Legislativos e presidente da APESP, Fabrizio de Lima Pieroni, participou nesta quarta-feira (26/05) de audiência pública promovida pela OAB-SP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, do Poder Executivo, conhecida como Reforma Administrativa.
“Como muitos aqui disseram, a proposta não deveria ter o apelido de Reforma Administrativa, pois o que faz não é reformar a Administração Pública brasileira, no sentido de dar uma melhor forma. O objetivo da PEC é implodir os alicerces do serviço público brasileiro. É uma proposta que acaba com a estabilidade para a grande maioria dos servidores públicos e que cria a figura de vínculo de experiência, inclusive para cargos típicos”, criticou Fabrizio durante o evento, transmitido online pelo canal do Youtube da Ordem. A lista de palestrantes convidados contou com especialistas do Direito, professores universitários e deputados federais, que expuseram sua visão sobre o texto discutido neste momento no Congresso.
Nesta terça-feira (25/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 26, o parecer do Deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da Reforma Administrativa.
Depois da atuação da ANAPE, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou emenda para suprimir do texto o trecho que trata da dedicação exclusiva, impedindo que ocupantes de cargos típicos de estado exerçam outra atividade remunerada.
