O procurador Gustavo Sipolatti, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES), participou, nesta quarta-feira (28), de audiência pública no Senado para debater tecnologia e inovação na reforma tributária (PLP 68/24). Ele representou a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e Distrito Federal (Anape) no debate. Gustavo Sipolatti explicou que as razões da reforma tributária, independente das convicções individuais, são consensuais: carga elevada e consumo, distribuição desigual na tributação, sistema complexo e descumprimento das orientações judiciais e que o PLP tem que ter o direcionamento de reduzir a regressividade, dar transparência, simplificar e dar conformidade.
O procurador elogiou o artigo nº 23, que passou a responsabilizar as plataformas internacionais que sempre realizaram a intermediação de operações desoneradas em detrimento do setor de comércio, serviço e indústria nacionais, que arcam com a carga tributária. Um problema que se arrasta por anos e impacta diretamente em quem produz e gera empregos no Brasil. Além disso, abordou alguns pontos de melhoria do projeto, para que tivesse um capítulo próprio de normas gerais, já que é uma novidade para o direito tributário. A sugestão é de que sejam incorporados os princípios trazidos no artigo 145 da Constituição da República, além da previsão do dever fundamental e solidário de pagar impostos e a previsão da matéria prevalecer sobre a forma para as inovações trazidas pela economia digital.
A proteção de dados foi um dos pontos destacados por Sipolatti, lembrando que as grandes empresas de tecnologia já dominam o mundo. “No Brasil, está para se deflagrar a maior base de dados de que se tem notícia. É o esforço conjunto de União, Estados e Municípios, mais instituições de tecnologia e instituições financeiras que estarão captando 5 mil operações por segundo, isso com CPF, traduzindo o dia-a-dia de cada um de nós. No PLP, a não ser a questão do cashback, não é tratado como se dará essa questão da coleta, armazenamento, produção de metadados”, alertou, ressaltando o risco para a liberdade, para a privacidade e para a democracia.
Diante do que foi exposto, foram apresentadas quatro propostas da procuradoria ao PLP 68/24: a ampliação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); criação de uma assessoria especializada em direito tributário no Congresso Nacional; democratização do poder tributário, fazendo que a sociedade possa participar e não somente opinar; ; e o respeito às regras constitucionais e as prerrogativas da advocacia pública, que deve atuar como freio e contrapeso para conter a concentração de poder desse super órgão que se pretende criar.
“Essa evolução não pode significar concentração de poder na mão de um. Essa evolução tem que ser legítima e com a participação da sociedade. Tem que ser pensado o direito tributário a partir da posição do cidadão. Isso pelo bem de uma sociedade mais justa e fraterna”, concluiu o jurista.
