Governador Rollemberg pede rejeição da PEC 80

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg encaminhou, no dia 15 de outubro, ofício ao presidente da Comissão Especial que discute a PEC 80/15, Deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT/MS), manifestando contrariedade quanto a tramitação e aprovação da proposta.
Rollemberg justifica que a PEC gera aumento de despesas e não indica fonte de custeio. O Governador avalia ainda que a medida imoorta na transposição de cargos sem o necessário concurso público e interfere no poder de auto-organização e autogoverno do Distrito Federal, além de afrontar a forma federativa de Estado.
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Na avaliação de Rollemberg, a PEC 80 desestrutura o sistema jurídico estadual, violando o princípio da unicidade da representação judicial dos serviços jurídicos dos Estados, consagrados no artigo 132 da Carta Magna, no artigo 69 da ADCT e na jurisprudência do STF da ADI 484/PR, contrariando assim os princípios da segurança jurídica e eficiência.
Por fim, o Governador observa que a proposta é flagrantemente inconstitucional e, impõe a criação de estruturas paralelas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, reiterando o pedido para que a proposta seja rejeitada na Comissão Especial.
 
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Os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul encaminharam correspondências com o mesmo teor à Comissão Especial também solicitando a rejeição da PEC 80/15.

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