Os governadores do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), encaminharam ofício à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra a admissibilidade de ambas das PECs 373/13 e 80/15.
Para Sartori, o Rio Grande do Sul está perfeitamente atendido com a estrutura do sistema jurídico estadual, que obedece aos princípios da unicidade da representação judicial, da segurança jurídica e da eficiência. O governador gaúcho destaca ainda que a criação de nova estrutura administrativa, no caso evidentemente desnecessária, gerará grande aumento de despesas para os cofres estaduais e pode importar na transposição de cargos sem o necessário concurso público.
Por sua vez, Luiz Fernando Pezão adverte que as propostas afrontam a forma federativa de Estado e com a interferência no poder de auto-organização e autogoverno dos Estados-membros.
Reação federativa: Governadores se manifestam contra as PECs 373/13 e 80/15
