A ANAPE e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoveram, na noite desta segunda-feira (30/08), o webinar “Nova Lei de Improbidade Administrativa: Desafios e Perspectivas”, com o objetivo de debater a respeito dos avanços e retrocessos do projeto de lei 2.505/2021, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Mediado pelo professor do IDP e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho, a conferência contou com a presença do presidente da ANAPE e coordenador-geral da Escola Nacional de Advocacia Pública (ESNAP), Vicente Braga, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, responsável pela coordenação dos estudos da Comissão Especial de juristas que deu origem à revisão da lei; e do ministro do STJ Sérgio Kukina.
A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em junho deste ano e agora está sob análise do Senado Federal. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.
“A nova lei de improbidade administrativa vem na esteira de outras leis que comungam esforços na trilha edificadora de maior segurança jurídica. É absolutamente necessário, depois de quase 30 anos, promover a sua atualização, a sua compatibilização com os novos tempos”, iniciou Tarcísio.
O ministro Mauro Campbell fez um histórico da tramitação e das discussões feitas na Câmara sobre as alterações propostas na legislação. “Na visão da comissão, o que se procurou fazer naquela oportunidade foi incorporar ao projeto de reforma da LIA a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. E, para o texto da lei, normas processuais e materiais atuais recentes, especialmente que digam respeito ao Código de Processo Civil, a lei anticorrupção, a lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e introduzir, por fim, propostas de modernos institutos jurídicos que previnam e combatam atos ímprobos em consonância com as leis vigentes no nosso país”, afirmou.
O preside da ANAPE disse que um dos motivos que motivou o Legislativo a se debruçar sobre a atual Lei de Improbidade foi o chamado “apagão de canetas” entre os gestores públicos. Braga defendeu que um ponto que precisa ser rediscutido no projeto, é a retirada do direito do ente lesado figurar no polo ativo de uma ação de improbidade administrativa.
“Então a Advocacia Pública, que representa o ente lesado, não pode buscar reparação. Acredito que o Senado Federal deve se debruçar sobre a matéria e deve analisar esse ponto, se realmente é interessante e pertinente retirar a legitimidade ativa da Advocacia Pública. Isso é uma preocupação que nós temos, jogar todo esse peso nas costas do Ministério Público”, reiterou.
O ministro Sérgio Kukina elogiou a possibilidade de acordos no âmbito cível proposta pela nova legislação. “Há ali muitos indicativos preciosos no artigo 17, que está em sintonia absoluta com os tempos atuais”, disse.
O ministro também enalteceu a previsão de qualificação para os servidores que atuem nas áreas de controle. “A capacitação tem que estar de braços dados com os interesses do Erário e os interesses relativos a probidade administrativa”, declarou.
Nas considerações finais, foi unânime pelos participantes que avanços importantes foram contemplados na nova legislação. “De tudo o que foi exposto aqui, a lei será inegavelmente revisada para melhor, sem dúvida alguma”, finalizou o ministro Campbell.
