O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, participou , nesta quarta-feira (27), do II Congresso Nacional da Dívida Ativa, promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele destacou a importância da valorização da advocacia pública e o papel fundamental dos procuradores na gestão eficiente da dívida ativa.
Em sua fala, Vicente Braga ressaltou que a advocacia pública tem atuado com foco na manutenção e no fortalecimento de suas prerrogativas constitucionais, conforme previsto nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. “Quando falamos dessas prerrogativas, estamos pensando na sociedade. É preciso saber tratar a dívida ativa para melhor cobrar e melhor utilizar os recursos públicos que são essenciais para a execução de políticas públicas. Essa é a base da execução fiscal”, afirmou.
Ele também debateu a relevância da atualização das normas relacionadas à cobrança da dívida ativa, especialmente diante do novo cenário trazido pela reforma tributária. Para Vicente é fundamental que a modernização do sistema tributário venha acompanhada de medidas que fortaleçam a recuperação de créditos públicos, com mais efetividade e equilíbrio. A reforma deve considerar mecanismos que promovam maior consensualidade e agilidade, respeitando as garantias legais.
Outro ponto levantado foi a importância da estruturação adequada do Comitê Gestor e a participação das procuradorias no Comitê de harmonização. “O comitê gestor foi criado sem a participação dos municípios. Isso pode gerar argumentos para questionamentos futuros, e é uma preocupação que deve ser considerada”, destacou.
Ao final, o presidente da Anape reiterou a defesa da igualdade de tratamento entre advogados públicos e privados, reforçando a necessidade de inscrição dos procuradores na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No II Congresso Nacional da Dívida Ativa, Vicente Braga reforça prerrogativas da advocacia pública para proteger o interesse público
