A ANAPE vem a público afirmar que a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados no último dia 23, afeta negativamente os atuais e os futuros servidores, promove retrocessos e praticamente nenhum avanço administrativo em relação à máquina pública. A aprovação da proposta terá danos irreversíveis ao serviço público e, consequentemente, à população brasileira.
Embora a Advocacia Pública tenha sido reconhecida como atividade exclusiva de Estado, o texto aprovado fragiliza a instituição e, consequentemente, a defesa do erário em juízo e o controle da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos.
Além disso, a PEC permite contratações temporárias para atividades-fim; possibilita a redução da remuneração em até 25% em caso de crise fiscal; possibilita a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho; autoriza a extinção do cargo de servidor público estável por desnecessidade ou obsolescência e; permite que servidor estável seja demitido por decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Em geral, o texto precariza o instituto da estabilidade, permite ampla terceirização das atividades públicas, como Saúde e Educação, suprime direitos adquiridos e promove intensa desvalorização dos servidores, prejudicando, a sociedade como um todo e o futuro da Administração Pública.
Considerando os motivos elencados, a ANAPE reitera posicionamento contrário à PEC 32/2020 e conclama os deputados federais a rejeitarem em plenário a proposta apresentada.
