O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (26/04) da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).
Esta foi a primeira de uma série de audiências aprovadas pela comissão para ouvir representantes do serviço público, especialistas e juristas sobre o texto apresentado pelo governo federal. A PEC altera diversos trechos constitucionais, como a estabilidade no serviço público, e cria novos tipos de vínculos com o Estado.
Em sessão transmitida ao vivo, o presidente da ANAPE pôde expor a visão da entidade sobre a PEC, destacando alguns pontos considerados críticos.
“O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos. Até podemos afirmar, para mais atos de corrupção. Não podemos admitir isso. Nós devemos blindar a figura do servidor público”, declarou Braga.
“Nós temos que buscar neste momento o fortalecimento das instituições e não a sua fragilização. A prerrogativa da estabilidade pertence ao cargo ocupado, e não àquele servidor que tem más intenções, que supostamente não cumpra com as suas atribuições. A estabilidade é um escudo para blindar o servidor daquele cargo do interesse de quem quer que seja”, continuou.
A dedicação exclusiva para os servidores públicos na proposta apresentada pelo governo também foi criticada pelo presidente da ANAPE. A lógica adotada fere o princípio da isonomia, constante no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao criar regras mais restritivas aos cargos típicos de Estado, uma vez que os demais “vínculos” com a administração pública poderão exercer e acumular qualquer atividade remunerada. “Isso é um grande retrocesso para a entrada de novos servidores públicos e a manutenção de servidores extremamente qualificados”, disse Vicente.
O vínculo de experiência proposto na redação original da PEC, na visão da associação, também é um grande retrocesso. “Como alguém com vínculo precário desenvolverá carreiras típicas de Estado, como um Procurador de Estado, um Auditor da Receita Federal, um Advogado da União?”, questionou.
Braga também se posicionou sobre o preenchimento de cargos em liderança de pessoas não concursadas. “Funções estratégicas não podem ser delegadas a funções transitórias”, reiterou.
Serviço Público
Para a ANAPE, é fundamental um debate público do tema sem atropelos. “Não podemos acreditar que os servidores públicos sejam o problema do nosso país, cair na tentação de demonizar, esse não é o melhor caminho. Não somos nem 5% da população nacional”, disse.
“Devemos buscar combate de privilégios, mas não podemos retroceder nas prerrogativas que são estratégicas para a preservação do Estado Democrático de Direito. Nós não olhamos para bandeiras partidárias, mas olhamos apenas para a bandeira do nosso país e queremos um serviço público de qualidade. O serviço público já vem dando a sua parcela de contribuição, seja por meio da Reforma da Previdência, seja por meio da PEC Emergencial, que retirou direitos e prerrogativas dos servidores públicos”, finalizou o presidente Vicente.
Também foram ouvidos nessa primeira audiência o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa, e a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
