OAB promove audiência publica para discutir PECs da Advocacia Pública

Por iniciativa do Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias, o Conselho Federal da OAB e a sua Comissão Nacional da Advocacia Pública realizaram, na quarta-feira (19/09), audiência pública em defesa de três PECs que tramitam no Congresso Nacional relativas à Advocacia Pública: a PEC 82/09, que atribui autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública; a PEC 443/09, que fixa os parâmetros remuneratórios dos Advogados Públicos; e a PEC 17, que constitucionaliza a carreira dos procuradores dos municípios.

Com a participação dos representantes das entidades da Advocacia Pública das três esferas da federação, todos se manifestaram em defesa das propostas e apresentaram sugestões que constarão da carta que será publicada através da Comissão Nacional de Defesa da Advocacia Pública.

Na avaliação do Presidente da ANAPE, Marcello Terto, a audiência serviu para estabelecer as premissas das ações em defesa das pautas convergentes da Advocacia Pública brasileira, nos três níveis da federação, como medidas estruturantes de instituições públicas tão relevantes.

Já a Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, propôs a realização de campanha publicitária demonstrando á sociedade que não existe hierarquia entre as funções essenciais à justiça. “ A advocacia deve ser a primeira defensora da cidadania!”, conlcuiu.