Pacote de Dilma frustra advocacia pública

O lançamento do pacote Anticorrupção do governo Dilma frustrou as expectativas da Advocacia Pública, que esperava o anúncio de medidas preventivas e a manifestação de apoio da Presidente da República à PEC 82/07, que está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
O evento contou com a presença do Presidente da ANAPE, Marcello Terto, do 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, do Secretário-Geral, Bruno Hazan, e do diretor financeiro da APESP, José Carlos Cabral Granado.
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O pacote anunciado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inclui: a criminalização do caixa dois eleitoral; confisco de bens provindos de enriquecimento ilícito; pedido de urgência para aprovação de projeto de lei que prevê a venda, de maneira antecipada, de bens apreendidos pela Justiça; critérios da lei da Ficha Limpa serão estendidos a todos os funcionários federais, inclusive os de confiança; servidor público que não comprovar a origem de seus bens deve ser criminalizado; regulamentação de dispositivos ainda pendentes na lei já aprovada contra a corrupção
A presidente Dilma assinou, ainda, o decreto que regulamenta a lei 12.846, que prevê punição de empresas envolvidas em casos de corrupção.
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A partir da criação de um grupo de trabalho, o governo vai debater as medidas com entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o Ministério Público e com o Congresso.
Segundo Terto, o governo perdeu a oportunidade de demonstrar efetivamente que está preocupado com o combate à corrupção: “Ao não anunciar qualquer tipo de ação preventiva, como o fortalecimento da Advocacia Pública, através da manifestação de apoio à PEC 82/07, o Governo mantém a postura de fragilizar aquela que é a primeira barreira para inibir os desvios de recursos públicos”, observou Terto.
 

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