O painel final do II Encontro Nacional das Procuradorias de Saúde teve como presidente da mesa a 2ª Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape), procuradora Cristiane Guimarães e como relatores o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Daniel Wang e a juíza federal da 3ª Vara Federal de Curitiba e especializada em saúde, Ana Carolina Morozowski, que debateram sobre “Judicialização da saúde pública: Reflexões e Impactos da Covid 19”.
Cristiane Guimarães fez uso da palavra para ressaltar a importância dos servidores públicos concursados que, em suas palavras, “revelam o melhor da prestação de serviço público e discutem o serviço público da saúde, que a todos interessa em um momento pandêmico com o qual convivemos”, destacou a procuradora.
A 2ª Vice-Presidente da ANAPE introduziu a fala do palestrante Daniel Wang com o seguinte questionamento: “Decisões que ignoram e se sobrepõe a política de saúdepodem gerar desigualdade, desperdícios, ineficiência e desorganização na oferta de ações e serviços de saúde, então qual seria a saída?”
Para o cientista político, a resposta para esta pergunta depende de como as decisões do Recurso Extraordinário (RE) 566.471, sobre a concessão judicial a medicamentos não incorporados pelo SUS, e do RE 657.718, que trata do fornecimento público de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), serão interpretadas judicialmente.
“ Talvez tenhamos uma nova jurisprudência, que irá levar uma relação diferente entre Sistema de Saúde e Poder Judiciário”, destacou o palestrante, que, ao longo de sua exposição, apontou dúvidas sobre os entendimentos presentes nas duas redações, em especial no Tema 500 do RE 657.718, como a jurisprudência sobre medicamentos sem registro e off label.
Paraa juíza federal, Ana Carolina Morozowski, “a análise desses julgados do STF mostra que a judicialização da saúde é uma caixa de pandora”. Em sua fala, a magistrada discorreu sobre o Tema 793 do STF e a responsabilidades dos entes federados do Sistema Único de Saúde. Em sua visão, a ideia de que todos seriam responsáveis por custear as mesmas coisas, além de não atentar à legislação de regência do SUS, desconsideraa diferença econômica entre os entes.
“Diante das dúvidas que o julgamento pode fazer nascer, na minha visão entendo que a união tem que ser demandada nos processos em que se pleiteiam medicamentos ou tecnologias não padronizadas”, ressaltou.
Encerramento
Compuseram a mesa de encerramento o 1º Vice-Presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, a 2ª Vice-Presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, a Diretora do Centro de Estudos Jurídicos da Entidade, Ana Paula Guadalupe Rocha e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP), Fernando Alcântara Castelo.
Em nome do presidente da ANAPE, Vicente Braga, Ivan Luduvice agradeceu a participação de todos os Procuradores e Procuradoras e participantes em geral.
“Estamos participando de um momento histórico. Esse é o segundo, mas com certeza irá se consolidar no calendário de eventos da Anape e da comunidade da Advocacia Pública em todos os âmbitos, federal estadual e municipal”, destacou o 1º Vice-presidente da ANAPE.
A 2ª Vice-Presidente da ANAPE encerrou o II ENPS com uma citação do pai da Administração, Peter Drucker. “Administração é fazer as coisas direito, liderança é fazer as coisas certas. Quando se vê um negócio bem sucedido é porque alguém algum dia tomou a decisão corajosa. Estamos tomando as decisões corajosas em uma advocacia pública corajosa, perspicaz e de futuro”, concluiu Cristiane Guimarães.
Painel de encerramento do II ENPS abordou os impactos da Covid-19 na judicialização da saúde pública
