O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, palestrou sobre o processo de execução fiscal durante o seminário “Reforma Tributária”, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
"Temos de achar um caminho para que não seja tão bom ficar devendo no Brasil, principalmente para o Estado, e também para que possamos trazer esse dinheiro de volta para os cofres públicos de alguma forma. Temos que colocar o olho no futuro para não deixar que, daqui a dez anos, isso ocorra novamente e estejamos aqui discutindo de novo se vamos vender R$ 1,8 trilhão por R$ 180 bilhões, que é o tamanho do rombo do Governo Federal neste ano."
Telmo foi um dos palestrantes convidados para o terceiro painel do seminário, e abordou o tema “Securitização da Dívida Ativa: Uma Alternativa para a Execução Fiscal”.
Durante apresentação, o procurador foi incisivo em relação aos prejuízos da execução fiscal como forma de cobrança de dívidas: "Por que nós chegamos a esse estado e quais meios vamos ter de exercer para que isso não se repita de novo? Certamente não é com esse processo de execução fiscal que está aí. Esse é um caminho fadado ao insucesso. Não temos por que repetir o erro."
No que diz respeito ao montante das dívidas dos entes federativos, que somam cerca de R$ 1 trilhão, Telmo Filho disse não acreditar que a venda dos créditos seja a melhor alternativa para acabar com os débitos.
"Alienar e vender o pacote a 5% do seu montante não vai resolver o problema. No momento em que instituímos uma forma de alienação desses créditos que desvalorize significativamente esse ativo, podemos conduzir a que a sociedade conclua ser melhor gerar esse passivo de trilhões para depois resolvê-lo com grande desconto. Antes de nos preocupar com a solução, nós temos que promover um debate que traga não só a discussão de como vamos tirar esse R$ 1 trilhão da conta, mas também do porquê de termos chegado a esse montante."
Por fim, o procurador do Estado do Rio Grande do Sul questionou as medidas tomadas pelas unidades federativas e defendeu uma revisão das leis para resolver o problema da cobrança da dívida ativa por métodos que não envolvam a execução fiscal.
"A condição de cobrança do Estado é diferente. Qual a razão para beneficiarmos a adquirente, sem ter antes proposto o mesmo abatimento para o próprio devedor? Apresentar como solução vender todos esses ativos e jogar a dívida para os [bancos] privados, como se o problema fosse a cobrança, é simplificar um problema complexo. De nada adianta adotarmos medidas como a proposta. Temos que ter consciência que temos de mexer no processo de constituição e cobrança do crédito tributário", apontou.
A palestra, realizada na 4ª feira (7/6), aconteceu na sede do CFOAB e também contou com a participação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara. O conselheiro federal Breno Dias de Paula ficou responsável pela presidência da mesa.
"A condição de cobrança do Estado é diferente. Por que eu vou beneficiar quem vem comprar o crédito e não aquele que é o devedor? É impossível que a dívida ativa de qualquer ente da federação diminua de um ano para o outro, porque ela está carregada de dívidas velhas que crescem com correção monetária e com a taxa de juros daquele ano. Eles apresentam a solução de vender todos esses ativos e jogar a dívida para os [bancos] privados, como se o problema fosse a cobrança. Mas não adianta nada nós fazermos isso se não tivermos a consciência que temos de mexer no processo constitucional", apontou.
A palestra, realizada na 4ª feira (7/6), aconteceu na sede do CFOAB e também contou com a participação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara. O conselheiro federal Breno Dias de Paula ficou responsável pela presidência da mesa.
Para presidente da Anape, procedimentos da execução fiscal beneficiam devedores
