A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10/12), a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, assegurando simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.
O texto aprovado garante que o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da Advocacia Pública corresponda a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta também contempla outras carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal, conforme parecer do Relator.
A sessão foi acompanhada pelo Secretário-Geral da ANAPE, Bruno Hazan, que considerou uma conquista a aprovação da PEC 443 após anos de tramitação da proposta que garante paridade entre as Funções Essenciais à Justiça.
A PEC 443/2009 seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, para continuidade do processo legislativo.
PEC 443 é aprovada na Comissão Especial
