O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CNPGEDF) ao analisar mais profundamente a Proposta de Emenda Constitucional 80/15, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), concluiu que a medida é inconstitucional e cria estrutura paralela a das Procuradorias de Estado e do DF. Em correspondência encaminhada ao Deputado-relator, Odorico Monteiro (PT-CE), os 23 PGEs e a PGDF presentes a reunião do colégio subscreveram pela rejeição da PEC por entenderem que a medida dispõe sobre a estrutura do sistema jurídico estadual e rompe com os princípios da unicidade da representação jurídica, da segurança jurídica e da eficiência.
Os argumentos apresentados no documento entregue pelo Presidente do CNPGEDF, Francisco Wilkie Rebouças C. Jr., durante a audiência pública promovida pela Comissão especial no dia 14 de outubro, tem sido ratificada nas correspondências encaminhadas pelos Governadores dos Estados pedindo a rejeição da PEC 80/15 e da emenda nº 01.
Os Procuradores-Gerais lembram ainda, que a imposição da criação de nova estrutura administrativa e, no caso, evidentemente desnecessária, gera aumento de despesa e importam na transposição de cargos sem o devido concurso público.
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PEC 80 mobiliza Colégio de Procuradores-Gerais
