O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de setembro, em segundo turno, a matéria de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Na ocasião foi aprovado o Detaque do PPS que suprimiu do texto um dispositivo que remetia ao piso salarial dos agentes comunitários de saude.
A matéria, agora, seguirá para apreciação do Senado Federal.
