O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, realizou, nesta quinta-feira (28), sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5405 e 7694. Na ocasião, ele também representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante sua fala, Vicente Braga reforçou a importância da manutenção dos honorários advocatícios em favor da advocacia pública, destacando que já há precedentes firmados pelo STF sobre o tema. “Os honorários não representam qualquer dispêndio para os cofres públicos. A advocacia pública tem atuado com excelência, garantindo ganhos concretos para a população e promovendo avanços significativos para o país”, afirmou.
O presidente da Anape alertou para os riscos de retrocessos para a carreira, caso se ignorem as decisões já consolidadas pela Corte. “Retroceder seria afrontar princípios constitucionais. É fundamental que o Supremo Tribunal Federal respeite seus próprios precedentes. Já são mais de 30 ações declaratórias de inconstitucionalidade que trataram sobre o tema”, destacou.
"Requeremos que esta Corte reconheça a real necessidade de se manter a titularidade dos honorários, como já muito bem definida pela legislação nacional. Isso é essencial para que a Advocacia Pública continue avançando, cumprindo seu papel fundamental na promoção da justiça e na implementação de políticas públicas essenciais à sociedade brasileira", concluiu.
