O debate foi conduzido pelo Procurador do Maranhão, Carlos Henrique Falcão (PGE-MA) e contou também com a participação do Presidente da ANAPE, Vicente Braga, que desejou sucesso aos participantes da oficina. Na abertura o Procurador do Estado Carlos Henrique Falcão comentou a importância de realização de eventos como o ENPF, pois é uma oportunidade para a adoção de melhores práticas de trabalho e para integração das procuradorias do país.
Para abordar o tema, participaram da mesa os relatores Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Procurador do Estado do Amazonas, Raimundo Andrade, Procurador do Estado da Bahia e a Procuradora do Estado do Ceará, Camily Cruz. A mediação dessa 1ª oficina ficou por conta do Procurador do Estado de São Paulo, Luís Cláudio Cantanhede, da Procuradora do Estado da Bahia, Cinthya Viana, e da Procuradora do Estado de Goiás, Anahara Domingos.
ICMS em foco
O primeiro tema discutido foi a questão da DIFAL, diferencial de alíquota do ICMS, na arrecadação dos estados. Os procuradores Carlos Alberto de Moraes (PGE-AM) e Cinthya Viana (PGE-BA) concordaram que há necessidade de um pensamento mais inovador para o incentivo ao mercado digital. "Sobre a tributação do comércio eletrônico, vemos que a Lei Kandir não está acompanhando as mudanças da era digital. Quando a gente lê trabalhos de pessoas que estudam a Tributária, vemos que não há esse acompanhamento. Eu não vejo inovação. Há necessidade de modulação para dimensionar o impacto nesse setor", disse a Dra. Cinthya.
Já o procurador Raimundo Andrade (PGE-BA) afirmou com convicção que o "ICMS está perdido" e que "não há mais condição de se manter este imposto". Para ele, é um tributo complexo, que facilita a sonegação e dificulta o crédito, em concordância com a proposta da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional de extinguir o imposto. "Queria fazer um alerta de um grande perigo da nossa legislação sobre a complexidade do ICMS. A lei complementar diz que esse uso de créditos fiscais limitados pode ser flexibilizado por convênio. Ou seja, os estados poderão, através de convênio, ampliar esse uso de crédito. O que me causa espécie é o secretário de fazenda ter o papel de legislador complementar. No mínimo essa função de coordenar a elaboração de convênios seria do Senado Federal, em conformidade com o pacto federativo, e não sobre a égide do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado", pontuou.
A Dra. Camily Cruz (PGE-CE) trouxe uma visão negocial para o debate, e falou sobre o papel do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) no combate à sonegação fiscal. A procuradora pontuou que o comitê só foi normatizado na Procuradoria do Ceará em 2019, e que foi necessário ter uma visão de fora para identificar pontos cegos no processo. Segundo a Procuradora do Estado Camily Cruz, uma constatação importante foi que a PGE se apresentava fechada para negociação com o contribuinte, uma vez que apenas reprimia os devedores no momento da cobrança da dívida, mas não se relacionava com eles para demais esclarecimentos.
A experiência de Goiás foi comentada pela mediadora Dra. Anahara Domingos (PGE-GO), que defendeu a necessidade de um processo humanizado no CIRA, uma vez que o programa tem o papel de promover a justiça social e trazer o contribuinte para a regularidade fiscal. "O CIRA atua com esse objetivo arrecadatório, mas eu entendo que a gente também tem a função de promoção da justiça fiscal. A partir do momento que você chama o contribuinte para a regularidade, você contribui para que as empresas do mesmo ramo tenham condições iguais de competir entre si. A gente atua com foco na efetividade, resolução de conflitos e na redução da burocracia. Isso ficou muito latente com a pandemia. Nós nos vimos obrigados a ser acessíveis aos contribuintes e isso inspirou muita boa fé. O contribuinte se sentia confortável em falar diretamente conosco, em ter esse acesso direto a nós. Além disso, eu acho extremamente importante oferecer um tratamento humanizado, não como um devedor, um criminoso", afirmou a procuradora.
