O painel abertura do I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA) promovido pela ANAPE, teve a participação honrosa do professor Paulo Affonso Leme Machado, um dos maiores nomes do Direito Ambiental brasileiro.
“Este é o primeiro encontro de Procuradorias do Meio Ambiente. É um tema muito relevante. Eu como Procurador do Estado sei da relevância e importância que nós temos, no dia a dia, para que no conflito entre as políticas públicas e o meio ambiente, possamos tentar fazer o papel de conciliador, de mediador e, assim, proporcionar a efetivação das políticas sem trazer prejuízo ou resultado negativo para a sociedade. Tenho certeza que este será o primeiro de vários outros encontros que ainda virão”, declarou o presidente da ANAPE, Vicente Braga.
Promotor de Justiça aposentado pelo Estado de São Paulo, Paulo Affonso escreveu o primeiro livro específico sobre a matéria de Direito Ambiental publicado no país. Quando a Secretaria Nacional do Meio Ambiente – o primeiro órgão propriamente ambiental brasileiro – foi criada em 1973, o professor assumiu a Procuradoria do órgão.
A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente, teve o seu projeto originalmente redigido em grande parte por Affonso. Considerada um marco no Direito Ambiental brasileiro, essa norma previu a responsabilidade objetiva em matéria ambiental, a responsabilidade das instituições bancárias públicas no financiamento de atividades poluidoras, um conselho público de direitos com poder decisório e participação da sociedade civil, entre várias outras mudanças.
Paulo Affonso Leme Machado abordou em sua palestra o histórico da legislação ambiental brasileira, em especial a Lei 6.938/81, e alguns pontos considerados por ele de extrema relevância e vanguarda na preservação do meio ambiente.
“A responsabilidade civil ambiental é a grande revolução jurídica da lei 6.938, de 81. Isso foi para mim uma grande felicidade que eu tive de escrever este artigo”, disse, ressaltando outros pontos.
“O princípio poluidor-pagador não é um salvo conduto para poluir. É o sentido que a pessoa física ou jurídica não pode utilizar-se do meio ambiente poluindo, degradando, gratuitamente. Vejam que essa ideia de reparação e recuperação vem daí e vamos encontra-la repetida na Constituição de 88”, informou.
O professor também comentou sobre a atuação dos Procuradores na atuação do meio ambiente. “Eu fico feliz que os Procuradores e Procuradoras podem intervir não só no ajuizamento da ação civil pública, mas também nos acordos, nos termos de ajustamento de conduta”, revelou, ressaltando sua defesa para que os Procuradores possam fazer o controle jurisdicional das degradações do meio ambiente.
Ao finalizar sua fala, o professor Paulo Affonso comentou sobre o tema mais discutido no momento pela sociedade sobre meio ambiente: as drásticas mudanças climáticas observados no mundo inteiro.
“Nós precisamos ficar atentos. Nós conscientizados refletimos sobre a necessidade de controlar certas atividades que causam danos, causam efeito estufa, que vão aquecer a atmosfera. Temos que ter uma contínua conscientização para a gente possa sair do cérebro e passar pelo nosso coração, pelo nosso sentimento, para saber o que vamos deixar para nossos filhos e para as gerações que virão”, afirmou.
Também participaram da mesa de abertura, além do presidente da ANAPE, o primeiro vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, a segunda vice-presidente, Cristiane Guimarães, a Diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, a Diretora Social, Patrícia Viana, e Procurador do Estado de Minas Gerais, Lyssandro Norton Siqueira.
O ENPMA está sendo realizado de forma online, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Instagram da ANAPE. Para assistir o conteúdo na íntegra, acesse nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCxmAu-Vi_jPPKRTMDFWYeTg.
