O deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), relator da PEC da Previdência (287/2016) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recebeu, na noite de terça-feira (14), os membros da comissão da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados-Anape designada para consolidar as propostas da entidade para a adequação da do texto apresentado pelo governo.
A reunião ocorreu logo no primeiro dia de efetiva tramitação da PEC da Previdência, após a instalação da Comissão Especial, e serviu para que os procuradores propusessem ajustes em respeito aos pressupostos do sistemas de seguridade e previdência social dos servidores públicos.
“Dentre outras questões, tratamos bastante sobre a necessidade de melhorar as regras de transição para os servidores com menos de 50 anos e para as servidoras com menos de 45 anos. Insistimos que o pedágio colocado na PEC da Previdência já é suficiente para todos”, explica o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp, Marcos Nusdeo.
"Além das questões da regra geral do regime próprio, destacamos que existe uma assimetria ou inequação na regra de transição, quando preserva a forma de cobrança da contribuição do servidor e altera a fórmula de cálculo do benefício, para aqueles com idade inferior a 45 anos, para as servidoras, e 50 anos, para os servidores. Ou seja, haverá um risco muito grande de judicialização já que a base de cálculo da contribuição previdenciária seguirá a mesma e os valores dos benefícios estarão muito aquém das justas expectativas de quem já contribuiu por um longo período de tempo para o Regime Próprio", alertou Telmo Lemos Filho, 1º vice-presidente da Anape.
"Identificamos problemas não apenas nas regras gerais pertinentes a idade, gênero e tempo de contribuição. As regras de transição pautadas exclusivamente no critério da idade configuram um corte totalmente novo no regime previdenciário e rompe com o paradigma das reformas anteriores, desconsiderando o principal elemento que é o tempo de contribuição dos servidores. Isso torna esse critério severamente arbitrário", expôs o presidente da Anape, Marcello Terto.
O Deputado agradeceu a valiosa contribuição técnica dos Procuradores dos Estados e do DF e encaminhou as sugestões entregues pela comitiva à assessoria responsável por elaborar o seu relatório. Maia adiantou que fará várias audiências públicas sobre o tema e que, na qualidade de relator, buscará ser um bom "termômetro" das várias propostas que serão apresentadas. O requerimento para que a Anape participasse como expositora nessas audiências também foi aprovado ontem.
A audiência foi intermediada pelo Diretor de Filiação e Convênios da Anape, Cláudio Cairo Gonçalves; e contou com participação do presidente da Anape, Marcello Terto E Silva; do seu 1º vice-presidente, Telmo Lemos Filho; do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp, Marcos Nusdeo, e do Vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - Apeminas , Carlos Alberto Rohrmann.
