Secretário-Geral da Anape e presidente da Aperj se reúnem com senador Francisco Dornelles. Em pauta, PLS 559/13 e PEC 26/14.

Na tarde de ontem (13) o presidente da APERJ, Bruno Dubeux, e o Secretário-Geral da Anape, Bruno Hazan, estiveram reunidos com o Senador pelo Estado do Rio de Janeiro Francisco Dornelles, para solicitar apoio na luta contra projetos que tramitam no Congresso e que afrontam os diretos e prerrogativas da Advocacia Pública.
O PLS 559/2013, cujo Senador Dornelles é um dos relatores, tem como nova lei de licitações e contratos administrativos e no seu artigo 24, parágrafo 3º, prevê que o parecer jurídico do advogado público concursado, que desaprovar edital, poderá ser rejeitado pela autoridade superior, baseado em um parecer externo ao órgão da administração pública, traduzindo-se em verdadeira violação de prerrogativas e competências constitucionais da Advocacia Pública.
A reunião foi na Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que os representantes dos Procuradores dos Estados e do DF reiteraram a posição contrária a redação do artigo 24, parágrafos 2º e 3º do PLS 559, reafirmando a posição pelo acolhimento da emenda 16, do Senador Ricardo Ferraço, que corrige dessa distorção constante do projeto.
Já a PEC 26/2014, de autoria do Senador Jorge Viana, busca impedir o exercício da advocacia privada pelos membros de todas as carreiras integrantes da advocacia pública, de todas as esferas da federação.
Segundo Hazan, "trata-se de uma proposta que deturpa e ofende a advocacia pública e, da sua própria justificativa, verifica-se o seu desacerto. Percebe-se que a PEC 26 se sustenta, única e exclusivamente, no argumento do vazamento de informações privilegiadas para atender interesses privados, isto é, pretende impedir que o (mau) advogado público repassasse informações estratégicas que tenha sob seu domínio. A PEC não atinge os fins a que se destina. Muito longe disso. Não tem adequação, necessidade e muito menos proporcionalidade em sentido estrito. Carece de razoabilidade e irá prejudicar toda uma carreira e toda a sociedade por conta de uma suposição infundada."

Após ouvir atentamente os argumentos da APERJ e da Anape, o Senador manifestou seu apoio à luta da Associação contrária à redação proposta do artigo 24, parágrafo 3º do PLS 559, bem como ao inteiro teor da PEC 559/2013.

Também participou da reunião e empenhou seu apoio às causas, o Procurador do Estado e Secretário-Chefe da Casa Civil Leonardo Espíndola.
Fonte: Aperj Notícias