Um tema controverso que ainda divide opiniões, mas que se faz cada vez mais necessário. Foi assim que a procuradora do Estado do Pará, Fernanda Jorge Sequeira, classificou a importância da simplificação, com a devida segurança, do licenciamento ambiental no Brasil. Ela presidiu o segundo painel do Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente, promovido pela ANAPE.
Palestrante da mesa, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Daudt D'Oliveira, destacou que a atual burocracia, cria restrições desnecessárias ao avanco tecnológico e prejudica o desenvolvimento nacional sustentável. Para ele, “a simplificação no direito ambiental visa facilitar as relações do cidadão e das empresas com a administração publica”.
Daudt ressaltou ainda que a simplificação é uma tendência mundial, mas que o Brasil ainda está dando os primeiros passos. Ele explicou que os órgãos ambientais, hoje, estão atolados de processos e que isso atrasa demais as concessões de licenças. Segundo o palestrante, é importante ressaltar que a simplificação não implica na diminuição da proteção ao meio ambiente: “muito pelo contrário, ela traz racionalização da atividade de controle da Administração Pública, que busca uma maior proteção do meio ambiente”.
O procurador carioca disse que o processo de simplificação do licenciamento ambiental precisa focar nas atividades que trazem mais riscos, como as reconhecidamente poluentes e facilitar as licenças para as atividades com impactos desprezíveis, como lojas comerciais, por exemplo.
Ele apresentou como estudo de caso um decreto do Estado do Rio de Janeiro, que vai entrar em vigor no próximo dia 25 e que promete dar maior celeridade para a concessão de licenças ambientais na região. O procurador Rafael afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda é muito divergente sobre esse tema: “a gente espera que a jurisprudência seja pacificada, no sentido de prestigiar a competência dos estados para instituir procedimentos simplificados de licenciamento ambiental”.
Para o moderador do painel, o procurador do Estado do Amazonas, Daniel Viegas, essa é uma questão mais histórica do que jurídica. Ele lembrou que o tema “Meio Ambiente” começou a penetrar em todos os espaços da sociedade depois da Conferência de Estocolmo, em 1972 e que hoje está amplamente presente no dia a dia da sociedade. Mas, para ele, chegou a hora de olhar com mais racionalidade para o assunto: “nós precisamos radicalizar na década de 70 e 80 para conter o descontrole total, mas agora começamos a buscar o equilíbrio entre a atividade econômica e proteção e preservação ambiental. Equilibrar o interesse publico com a defesa do meio ambiente”.
