Realizado anualmente pela ANAPE, o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF teve início na manhã desta terça-feira (17/11), com convidados de honra e autoridades debatendo diferentes pautas de interesse da carreira. Pela primeira vez em formato virtual, em medida preventiva ao novo coronavírus, a edição traz reflexões e análises sobre a atual situação econômica e sociopolítica do Brasil, bem como os aspectos técnicos e as estratégias de saída para a crise pela perspectiva da Advocacia Pública, sendo um dos maiores eventos na área jurídica nacional.
A abertura da CNPE foi feita pelo presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga, que discursou sobre os desafios que enfrenta a Advocacia Pública nacional, sobretudo em 2020. Em sua exposição, ressaltou os impactos da pandemia nas dinâmicas sociais e jurídicas, explicando a importância da autonomia e das prerrogativas para a carreira: “Temos que acreditar que o nosso papel enquanto Procuradores é permitir que as políticas públicas que dizem respeito à nossa sociedade sejam efetivamente implementadas. A autonomia também é uma das bandeiras da nossa gestão, juntamente com a unicidade e com a defesa de todas as nossas prerrogativas e dos nossos honorários sucumbenciais”, completou.
O presidente da ANAPE se posicionou, ainda, sobre as reformas Administrativa e Tributária e declarou sua disposição em defesa da Constituição Federal. “Teremos várias outras batalhas que já estão sendo enfrentadas em 2020 e ainda serão enfrentadas em 2021, uma delas é a Reforma Administrativa que busca retroagir nas prerrogativas de nós, Procuradores do Estado. Isso nós iremos combater de forma veemente, lutando com todas as nossas forças, empreendendo todos os nossos esforços, buscando não perder uma prerrogativa sequer. [...] Além da Reforma Administrativa temos a Reforma Tributária, que busca retroagir nas competências tributárias no Estado. Isso nos trará, enquanto Procuradores e enquanto cidadãos, mais uma grande batalha no Congresso Nacional”, afirmou.
Em continuidade à programação, o tema “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: O relevante papel da Advocacia Pública” foi o foco das discussões da 1° mesa do evento que teve como palestrantes o associado da ANAPE Michel Temer, 37° presidente da República Federativa e duas vezes Procurador Geral do estado de São Paulo; e Carlos Blanco de Morais, referência internacional enquanto doutor e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Durante o debate, Carlos Branco de Morais analisou criticamente a atuação dos tribunais constitucionais e de Estado e a “liquefação” do sistema jurisprudencial nacional. E explicou: “A Constituição é flexível para os tribunais constitucionais, mas continua sendo rígida para o poder democrático dos parlamentos, que têm funções de aprovar emendas constitucionais por maioria qualificada. Esta é uma situação anacrônica que, obviamente, permite um diálogo sobre o que é o Poder Constituinte e a legitimidade democrática para alterar as nossas leis fundamentais”.
Em alinhamento à fala do doutor e professor Carlos Blanco, Michel Temer abordou o Estado Democrático de Direito como reafirmação da Democracia brasileira e defendeu a Constituição e a Segurança Jurídica no país. O ex-presidente ressaltou a importância da separação orgânica dos órgãos do Poder e lembrou que ”a única figura que tem autoridade verdadeira, que tem poder, é o povo”. De acordo com Temer, durante seu mandato presidencial, foi expungido do texto constitucional todo e qualquer caráter político e sociológico, afirmando que a ideia de imparcialidade nasce, precisamente, da ideia de aplicar rigorosamente a ordem jurídica.
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