A crise hídrica é um dos grandes problemas enfrentados pela humanidade. Encontrar soluções que venham minimizar os impactos da falta de água no planeta e suas consequências ao meio ambiente e à sociedade é um verdadeiro desafio. Neste contexto, o XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal abordou, na tarde desta terça-feira (23), o debate sobre a “Crise Hídrica: Direito em Busca de Soluções”.
Quem abriu o debate foi o procurador do Estado do Amazonas, Aldenor de Souza Rabelo, enfatizando que apesar de o Estado dele ser um dos maiores em termos recursos hídricos, grande parte população do Amazonas sofre com a falta de acesso à água potável e com conflito em decorrência do uso da superfície das bacias hidrográficas, neste contexto “a solução trazida pela Procuradoria Pública é essencial para o aperfeiçoamento dos recursos hídricos”.
Lyssandro Norton Siqueira, Procurador do Estado de Minas Gerais, apresentou o painel “Solução Consensual de Conflitos Hídricos”. Para ele, o problema da Crise Hídrica não é apenas um problema quantitativo. “É um problema grave de governança”.
O procurador apresentou uma série de levantamentos sobre a escassez de água potável pelo mundo e como o Brasil se coloca como um dos maiores detentores de água potável do planeta. Apesar disso, com a falta de chuvas, algumas regiões do país estão enfrentando sérios problemas de abastecimento e a geração de energia.
Para ele, a falta de governança no tocante a gestão dos recursos hídricos contribui com miserabilidade para boa parte da população. Lyssandro lembrou que os conflitos por água sempre estiveram presentes na história do mundo. “Um ponto de preocupação para o Brasil e para os estados federados é que temos aqui uma posição estratégica em termos de bacias hidrográficas da América Latina”.
Diante dos problemas apresentados, o procurador destacou a contribuição que o Direito Público pode dar para ajudar a encontrar soluções para o problema da crise hídrica. Um dos primeiros passos foi dado quando a Organização das Nações Unidos reconheceu o acesso à água potável como um direito humano. Além disso, uma série de outras medidas asseguram o direito ao acesso à água potável e a mediação de conflitos hídricos.
Lyssandro destacou que o fomento público é essencial para a gestão desses recursos e a mediação de eventuais conflitos, ao passo que pode implantar políticas públicas para fomentar a compensação das medidas para preservar tais recursos. “Nós, procuradores dos estados, especialmente em conflitos entre os estados federados e eventualmente entre os municípios dos nossos estados, temos um papel importantíssimo na mediação desses conflitos”, lembrou.
A procuradora do Estado do Paraná, Márcia Leuzinger, abordou o tema “Instrumentos econômicos e proteção de mananciais”. Segundo ela, além do instrumento de controle (normas, fiscalização e punição), o estado precisa adotar novos instrumentos para ajudar na preservação dos mananciais. Nesse contexto, entra a adoção de instrumentos econômicos como uma forma de instrumentos para a gestão do meio ambiente. “Nessa lógica, aquele que preserva o meio ambiente vai receber pela iniciativa”.
A procuradora lembrou que algumas normas já permitem e dão segurança jurídica ao Pagamento de Serviços Ambientais para a proteção do meio ambiente. Entre essas iniciativas, está a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. A Lei representa um verdadeiro avanço no uso e na consolidação de instrumentos econômicos para a proteção do ambiente, pois oferece um incentivo positivo a todo aquele que promove a recuperação, manutenção ou incremento de um serviço ecossistêmico.
“Os serviços ambientais visam justamente que as pessoas tragam benefícios a esses ecossistemas (proteja e recupere), a fim de que eles prestem esses serviços ecossistêmicos, e quem faz esse trabalho vai receber por isso”, destacou.
“Para o futuro, o que nós podemos ter são projetos de Pagamento por Serviços Ambientais com base social, beneficiando as populações carentes e o meio ambiente, e sobre os aspectos de água, fazendo com que os mananciais voltem a ter qualidade e quantidade de água para atender a nossa demanda. Água é um recurso essencial, não há como viver sem ela”, finalizou a procuradora.
XLVII CNPE debate a crise hídrica no Brasil
