Descrição

Nos últimos anos, a presença do Poder Público em demandas trabalhistas se intensificou. De acordo com dados estatísticos reunidos no Relatório Geral da Justiça do Trabalho, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2020 a Administração Pública protagonizou 16,6% dos Casos Novos distribuídos ao TST, figurando em 2o lugar em número de demandas por atividade econômica1. Por sua vez, no âmbito dos TRT’s, a Administração Pública figura em 3o lugar, com maior número de casos concentrados nas 5ª, 16ª, 19ª e 22ª Regiões. Como se pode observar, a presença da Administração ocupa espaço considerável em percentuais de demandas trabalhistas.

Essa realidade se dá, principalmente, em decorrência do novo modelo gerencial de Administração, na qual os esforços dispendidos pelo Estado no alcane do bem comum passam a ser, em certa medida, compartilhados com a iniciativa privada. O fenômeno da terceirização de serviços pela Administração Publica, que já era uma realidade, tende a se intensificar, mormente após as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5685 e 5695, as quais julgaram constitucional a Lei 13.429/17.

Atualmente, encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo o (RE) 1.298.647 (Tema 1.118), no qual se discute novamente os alcances da responsabilidade do Poder Público pelo inandimplemento de empresa prestadora de serviços. Não obstante cada ente público apresente peculiaridades na sua atuação judicial, é certo que o maior ponto de convergência se dá quando da discussão sobre a responsadilidade do Estado em demandas trabalhistas nas quais a causa de pedir é a terceirização de atividades

A presente proposta de encontro da advocacia pública trabalhista visa o compartilhamento de informações e troca de experiências entre os advogados públicos que atuam em defesa do Esado na Justiça do Trabalho, contribuindo para o desenvolvimento de teses e uniformidade na atuação, visando a promoção de um espaço integrador de conhecimento que possibilide a melhora contínua da defesa do ente público.