A palestra final do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais teve como presidente da mesa a 2ª Vice-Presidente da ANAPE, procuradora Cristiane Guimarães e como relatores o procurador Marco Antônio Rodrigues (PGE-RJ) e o Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE). A mediação ficou por conta do procurador Ivan Luduvice, 1º Vice-Presidente da ANAPE.
A discussão girou em torno do PL 4257/19 em trâmite no Congresso Nacional, que prevê alteração da Lei de Execuções Fiscais com a finalidade principal de permitir a possibilidade de execução administrativa da dívida ativa. Todos os participantes da palestra se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei, e discorreram sobre a relevância do texto para o desafogamento do Justiça e para maior celeridade nos processos de recuperação fiscal.
O procurador Marco Antônio defendeu que é positivo e necessário o uso da desjudicialização de processos, uma vez que o sistema hoje utilizado pelo Judiciário brasileiro é ineficiente e que "está mergulhado em grave crise". Ele resgatou indicadores do relatório Justiça em Números de 2018, que apontam que mais de 54% dos processos em curso na justiça brasileira se tratam de execuções, sendo que menos que 15% desse percentual alcançava o resultado final efetivo: a satisfação ao credor.
" O que falta agora é termos a coragem de dar um passo à frente para a ampliação da atividade nas mãos da administração pública. Louvo aqui o projeto 4257/19, no sentido de que ele traz para as mãos da fazenda muitas das medidas executivas", avaliou.
O mediador Ivan Luduvice acompanhou Marco Antônio, e reafirmou que o modelo brasileiro precisa ser reavaliado, uma vez que é ineficiente e não é utilizado em nenhum outro país do mundo. "Isso mostra que nós provavelmente estamos no caminho errado. Primeiro porque ninguém segue, segundo porque não dá certo. Vi um estudo que de cada 100 execuções, só 8 conseguem recuperar o crédito fiscal. Menos de 10%", afirmou. O procurador ressaltou ainda que a desjudicialização não vai de encontro com o direito à justiça e ao devido processo legal, uma vez que a execução administrativa proposta no projeto seria prevista em lei.
Já o deputado Tadeu Alencar trouxe reflexões acerca do impacto do projeto no que chamou de "cultura da sonegação". Para ele, é importante a mudança de mentalidade da procuradoria no momento de dar opções de pagamento para o contribuinte e trazê-lo para a adimplência, mas que isso deve ser feito mostrando também que a melhor opção é não dever o Estado, e não somente esperar o Refis para regularizar parte do débito.
Ele relembra que não é a primeira vez que essa discussão chega ao Congresso. O projeto 2412/07 trazia o mesmo debate, mas acabou tramitando por 15 anos no parlamento antes do seu arquivamento, em 2018. "Entendemos que é saudável e cumpre o objetivo de fazer justiça fiscal com o aumento da arrecadação tributária", finalizou o deputado.
Mesa de encerramento
A mesa de encerramento do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais foi palco para que os encaminhamentos das discussões temáticas feitas durante as plenárias nas oficinas fossem levados ao conhecimento de todos.
“Temos que ter agora um intuito, um impulso, de não fazer mais do mesmo. Modificar a forma como a gente vem conduzindo no processo de cobrança. Precisamos fazer uma mudança que seja impulsionada pelo momento que estamos vivendo. A ANAPE terá agora a grande missão de se debruçar sobre os encaminhamentos e dar prosseguimento, para criarmos novas linhas de conduta, novos caminhos a serem seguidos”, ressaltou a 2ª Vice-Presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães.
Gustavo Manfro, Presidente do Colégio Nacional das Procuradorias Fiscais, parabenizou pelo sucesso do evento e disse que os debates mostraram o quão atual estão os assuntos que foram discutidos pelos Procuradores durante os dois dias do evento.
“Está havendo um movimento de ouvir a sociedade, fazendo não só algo específico para os devedores, mas começando a trabalhar por uma linha de ouvir a sociedade e entender suas dificuldades, compreendê-las, antecipar eventuais problemas e, principalmente, trazer soluções. É isso que a sociedade busca da gente. E nós, como representantes do Estado, temos que estar aptos a dar essa resposta”, afirmou Manfro. Ele também comentou sobre o contexto atual que o país vive.
“Essa pandemia nos fez mudar a nossa forma de enfrentar a realidade. Todos os Estados enfrentam dificuldades. Percebemos a dificuldade na tecnologia de informação, no compartilhamento de dados, com as decisões judiciais”, apontou.
O 1° Vice-Presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, representando o Presidente da entidade, Vicente Braga, encerrou o evento no final desta terça-feira (11). “Gostaria de parabenizar todos que contribuíram nas oficinas, nas palestras. Saio melhor como Procurador e também como ser humano, o aprendizado aqui foi amplo”, declarou.
