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XII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais
XI Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais
X Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais
Ciclo de Estudos sobre a Reforma Tributária
Imposto Seletivo: Fiscalidade e extrafiscalidade
Contencioso Administrativo do IBS
Inscrição em dívida ativa e controle de legalidade do crédito tributário
Comitê Gestor
Regras Gerais da CBS e IBS: comparação com. o sistema atual
Visão Geral da Reforma Tributária: EC 132 e a Lei Complementar
Workshop sobre o impacto da Reforma Tributária sobre a Advocacia: federalismo
05 de Setembro de 2023
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2025 - 6º ENPS
2024 - 5º ENPS
2023 - 4º ENPS
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Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente
ENPMA 2024
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Diálogos Jurídicos
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Atos do Presidente Nº 03, de 2024.
27.02.2024
Atos do Presidente completo em PDF
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