O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, defendeu a obrigatoriedade da inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em artigo publicado no portal Migalhas. Para ele, a advocacia pública e privada são indivisíveis, visto que ambas compartilham os mesmos deveres éticos, técnicos e legais.
“A Constituição Federal de 1988, ao definir a advocacia como função essencial à Justiça, não fez qualquer distinção entre advocacia pública e privada. Ambas compartilham os mesmos deveres éticos, técnicos e legais. Simplesmente porque não são diferentes. Por essa razão, devem estar submetidas às mesmas normas e protegidas pelas mesmas garantias. A única diferença entre os dois modelos está no cliente a ser atendido. De um lado, o Estado; do outro, personalidades não estatais”, diz trecho do artigo.
Vicente destaca ainda que é urgente que o STF fixe a tese da obrigatoriedade da inscrição dos advogados públicos na OAB, conforme previsto no art. 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. Essa medida não apenas reforça a unidade da advocacia, mas também fortalece as instituições democráticas e o próprio Estado Democrático de Direito. A advocacia pública não pode ser deixada à margem. Ela é parte integrante da engrenagem da Justiça e deve ser reconhecida, valorizada e protegida como tal.
