Estão abertas as inscrições para participar do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública, que acontecerá 7 de maio, em Brasília. Com o tema "Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado", esta é a segunda edição do encontro, que busca o fortalecimento da carreira, garantindo que sejam assegurados os direitos e as prerrogativas dos procuradores, e tem como principal bandeira a tramitação da PEC 17/2024, que concede a autonomia orçamentária às procuradorias.
A ideia da mobilização é sensibilizar os congressistas para pautas relevantes para as carreiras, como a da autonomia orçamentária. A advocacia pública é a única função essencial à justiça – com o mesmo peso constitucional de todas as outras – que não detém autonomia sobre as próprias contas.
Para se inscrever e acompanhar todas as novidades, acesse a página: https://anape.org.br/eventos/7-de-maio
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